...Ou um Manual Básico de Instruções aos Deputados,
estilo Roteiro para a Inclusão... Financeira
A brir o sítio de internet do Parlamento Regional é dar uso àquela expressão popular: «cada tiro cada melro (preto - do Ambiente - ou branco - da Inclusão)». Não pense, antes de mais, o leitor que há aqui qualquer tipo de "implicância" em relação à 'fauna' que nos (des)governa ou (des)fiscaliza quem detém o poder executivo; pelo menos quem detém o poder formal, já que o poder efectivo está na posse (usurpada) dos oligarcas.
Acredite que qualquer análise crítica (de forma mais ou menos apaixonada como muitos outros artigos) à nossa actualidade/realidade regional é, ainda, uma réstia de esperança para que as coisas possam começar a funcionar devidamente, com ética, transparência, integridade, justiça e equidade.
Espero, antes de mais, que a Conta da Região Autónoma de 2023 não seja votada em Julho de... 2025. Visto que só agora, ao fim de 1 ano e quase 7 meses, a Conta de 2022 irá a plenário para votação e aprovação (com a conivência dos partidos satélites, que decerto terão recebido uma formação rápida em sonsice ministrada pelo 'celestial' presidente... a carinha da Mónica, por exemplo, já não engana, se é que alguma vez enganou).
Não deixa de ser 'estranho' ter agendado este assunto para a última sessão antes das prolongadas férias dos deputados, e a poucos dias do 'Rally Vinho Arguido', como sendo uma manobra política para esconder, eventualmente, algo. Ou que passe despercebido sob os holofotes de quem presta atenção às contas públicas.
Outra nota a partilhar: uma Conta (um acto de prestação de contas de uso dos dinheiros públicos relativo ao período de um ano) é tão ou mais importante que o Orçamento, pois permite a quem fiscaliza verificar se houve, ou não, desvios em relação ao inicialmente orçamentado (ou seja, se houve gastos a mais em relação ao orçamentado ao nível de despesas para esse ano). E, tendo havido desvios, é importante que todos (por via dos nossos representantes parlamentares... e não para lamentares) saibam a razão dos mesmos. É uma questão de interesse público (e jornalístico, caso existisse).
Daí que seja importante partilhar este pequeno 'Manual de Instrução Básica' (ou 'Roteiro para a Inclusão... Financeira') aos deputados, em especial aos menos 'batidos' nestas lides e que de Finanças Públicas não 'pescam' nada. Nem gaiado selvagem.
Não sendo as Contas aprovadas, haverá implicações políticas e jurídicas para o governo regional vassalo dos oligarcas.
Do ponto de vista político implicaria a demissão do Governo Regional; trata-se de uma moção de censura (de factum) perante a manifesta incapacidade de fazer aprovar um documento que retrata a gestão dos dinheiros dos contribuintes.
Do ponto de vista jurídico e havendo rubricas de despesas que tenham sido de montante superior ao que foi orçamentado, há o dever dos deputados de denunciarem as mesmas para o Tribunal de Contas e para o Ministério Público, de modo a que seja accionado um mecanismo (oportunamente) 'esquecido' que se chama: Responsabilidade Financeira Reintegratória.
Um exemplo, se o presidente/arguido (e Fugitivo por imunidade) gastou 1 milhão de euros quando tinha um orçamento de 600.000, deverá repor do seu próprio bolso o diferencial de 400.000 com que ultrapassou o orçamento da presidência.
Esta Responsabilidade Financeira Reintegratória não se efectivaria caso a Conta fosse aprovada pelos Deputados. Ou seja, aprovando os deputados a Conta, os 400.000 mil devidos pelo presidente/arguido seriam cobertos por todos os contribuintes; ou cobertos com recurso a mais endividamento; ou cobertos com a eventuais receitas excedentárias.
Daí a razão (uma regra secreta entre partidos do bloco central ou mesmo da governação) pela qual sejam apresentados, por vezes, orçamentos rectificativos, de modo a 'cobrir' aquilo que (já se sabe que) sejam os excedentes de despesas apurados nas contas. Pelo que assim ninguém será responsabilizado, seja política seja juridicamente.
Um acto de transparência por parte da Assembleia Legislativa regional seria a disponibilização, prévia, para consulta de quem vos paga os ordenados, da própria Conta da Região de 2022 (já agora, de 2023 assim que tenha sido entregue pelo governo).
Os deputados (em especial como se tem visto...) não detêm o exclusivo da 'massa crítica', não têm (como nenhum de nós) capacidade intelectual para perceber e dominar todos os assuntos e aos mesmos não foi conferido nenhum mandato irrevogável para escrutínio financeiro ou outro, pois a política de todos, e para todos, a todos pertence. Pelo que quaisquer contributos serão válidos para o bem comum, excepto para os que teimam em esconder-se na burocracia (imagine-se, já há burocracia digital!) evitando o escrutínio popular.
Se querem (querem mesmo?) 'aproximar' os eleitores dos eleitos, pequenas-grandes coisas como estas devem ser consideradas. Até agora têm sido palavras vãs, ou de 'sacristia encomendada' no meio de 'sopas de cavalo cansado e água benta'.
Enviado por Denúncia Anónima
Sexta-feira, 19 de julho de 2024
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