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Por lei, o processo penal prevê o segredo de justiça na fase de inquérito para proteger a investigação e a presunção de inocência. Contudo, na Madeira, o segredo de justiça funciona como uma torneira controlada, fecha-se à chave quando os visados são os "amigos" do costume (onde as investigações duram anos em silêncio absoluto) e abre-se num jorro generoso quando serve para atingir a oposição (neste caso, o JPP em Santa Cruz). Mas é notícia, o problema não é esta, são as outras que só conhecemos pelos jornais do continente.
A própria notícia desmascara a origem. O texto diz claramente "...de acordo com o despacho de aplicação das medidas de coação, ao qual o JM teve acesso...". Será que sou eu que estou tonto ou o jornalismo tem a mesma confiança que o Governo para "atentar"?
O que isto significa na prática? A notícia deve surgir quando são aplicadas medidas de coação (como a suspensão das três funcionárias), o despacho do Ministério Público deixa de estar sob segredo de justiça total para as partes envolvidas. Esta notícia é uma jogada política, espero que a génese não tenha começado quando o regime/jornais se puseram de acordo sobre quem deveria ser a candidata do JPP. Coisa que mutos estranharam.
Alguém com acesso direto ao despacho, seja na órbita da acusação ou assistentes do processo ligados à oposição local (PSD), tratou de fazer um "fardel" com o documento e entregá-lo quentinho na redação do JM. O objetivo foi cirúrgico, publicar a notícia "minutos antes" da reunião de Câmara para que os vereadores do PSD pudessem atacar em direto.
Reparam no detalhe da manchete: "Élia Ascensão pode vir a ser constituída arguida". O jornal assume que ela ainda não é arguida e que o gabinete da presidência confirmou não ter recebido qualquer notificação formal. Isto é uma ânsia de anos por uma brecha. Ainda assim, o jornal já transcreve livremente escutas, mensagens de WhatsApp e deduções do Ministério Público que deveriam estar salvaguardadas. Ao carimbar o nome da presidente na capa com base num "pode vir a ser", o JM faz o trabalho sujo de condenação na praça pública muito antes de haver qualquer julgamento ou sequer acusação formal contra ela.
No fundo, assistimos ao habitual jornalismo de encomenda na Região: quando o alvo convém ao regime, o segredo de justiça evapora-se e as fugas de informação tornam-se o prato do dia para alimentar a narrativa de que "são todos iguais".
Não quero finalizar sem dizer que, depois do Chega desbaratar São Vicente, este caso de Santa Cruz é ouro sobre azul para o PSD. O PSD trabalha as vitórias com tempo, ao contrário da oposição que dorme e depois chega às Autárquicas sem capacidade de cobrir a ilha com candidatos.
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