Atenção Sr. Vereador João Rodrigues - o agravar da nossa saúde está agora sua Vossa responsabilidade!
D epois de mais que 6 anos com ruído diabólico - que tem destruído a nossa saúde de forma GRAVE - ficou recentemente comprovado que o Exmo. Sr. Vereador João Rodrigues (vereador da divisão de urbanismo e da fiscalização), no dia 21 de dezembro de 2022, emitiu um alvará de utilização à entidade Centro Padel & Lazer, Lda. apesar da instalação desportiva, aberta ao público, não ter realizado as obras de insonorização legalmente exigíveis, para acautelar os direitos dos moradores na área residencial de alta densidade.
Apesar do CPL não ter licença durante quase 7 anos e apesar de cerca de 70 pessoas terem assinado uma petição pública entre 2021-2022, exigindo o encerramento do CPL ou insonorização total do prédio completo, com cerca de 1.500 m2, o Exmo. Sr. Vereador decidiu que os direitos dos 3 promotores do CPL têm mais valor do que essas 70 pessoas.
É óbvio que o valor das vidas destas 70 pessoas foi estimado no montante insignificante de cerca de 52.000 euros, montante estimado pelas obras totais que consta da memória descritiva do projeto da arquitetura (em anexo)!
Como é possível que o lucro de 3 pessoas é mais importante para a CMF do que a nossa saúde, o nosso direito de poder dormir numa hora razoável para nos podermos levantar cedo para ir trabalhar, à escola ou a creche??? Também há reformados que merecem silêncio o dia todo. Agora, teremos todos que mudar para outra habitação para assegurar que a nossa saúde para não ficar ainda mais prejudicada??!! A CMF VAI ARRANJAR NOVAS HABITAÇÕES PARA TODOS NÓS?
A CMF - apesar de todos as nossas reclamações - agora deixa o CPL funcionar entre 08 na manhã e 24 da noite em cada dia da semana (menos domingo - só até 21 h. Que sorte!!!). É totalmente impossível adormecer antes das 24 horas!
Em abril de 2022 os promotores, em sede judicial, comprometeram-se a fazer insonorização devida para reduzir o ruído. A própria CMF, durante os anos, exigiu obras de insonorização. Em junho de 2022, o Exmo. Sr. Presidente proclamou na reunião pública que “o CPL não tem as condições para seu funcionamento” (a ata referida encontra-se publicada no nosso artigo no CM 29 de setembro 2022 link). O que mudou deste 2022? Absolutamente nada! O RUÍDO MANTÉM-SE!
Faz favor, ouça as seguintes gravações:
O alvará deferido é um ATENTADO ao Estado de Direito e à Constituição da República - um atentado que foi executado sem que o público tivesse acesso:
Como consta do documento em anexo, fizemos já no dia 27 de setembro 2022 um requerimento à CMF para podermos consultar o processo de licenciamento do CPL e os novos elementos (ensaios acústicos, etc.). Afinal somos nós - e os outros moradores - as partes diretamente interessadas! Os nossos interesses (os nossos direitos fundamentais a sossego, descanso, ambiente equilibrado, saúde, salubridade) são constitucionalmente protegidos e certamente justificam o acesso à informação - tudo conforme o art. 268 “O Princípio da Administração Aberta” da Constituição.
Segundo o Código do Procedimento Administrativo, a CMF tem 10 dias úteis para conceder-nos o acesso solicitado. Claro, alguns dias mais ou menos não têm consequência alarmante - mas quando mais que 3 meses já passaram e ainda nenhum acesso foi dado, não é um “atraso”. É uma atuação 100% deliberada!!! De facto, ficamos informadas pelo pessoal do Urbanismo que a vereação está a proibir-nos de consultar os documentos novos do processo. Proibir-nos de ver documentos que são património público??? Que é um direito constitucional?
Este nível de crueldade contra os direitos humanos é incompreensível. Para sermos honestas, o tratamento da CMF é de longe a pior experiência que já tivemos na Ilha da Madeira durante os nossos vinte anos aqui. OS NOSSOS PARABÉNS À MELHOR DESTINO INSULAR DO MUNDO!!! Se todos soubessem o que realmente está acontecendo sob a superfície ensolarada...!
Enviado por Denúncia Anónima.
Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023
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