H ouvesse algum deputado que, na realidade, defendesse os interesses do povo madeirense este certamente trabalharia - nas imensas horas vagas dos dias em que não há plenário - em estudar (ou pedir aos seus bem remunerados assessores que o ajudassem a estudar) nos efeitos jurídicos e políticos resultantes do chumbo do orçamento regional para 2025, além dos que são óbvios (entenda-se, o regime dos duodécimos).
Mesmo antes da perspectivada aprovação da moção de censura ao governo maioritário de arguidos, o chumbo do orçamento implica que este governo esteja, se não do ponto de vista jurídico (pois mudam as normas ao sabor das conveniências) pelo menos do ponto de vista ético, numa situação de mero governo de gestão corrente.
Isto implica que todos os actos jurídicos e/ou administrativos (nomeadamente concursos públicos ou ajustes directos) que impliquem obrigações ou despesas públicas para 2025 em diante tenham de ser, necessariamente suspensos, sob pena de anulabilidade futura, ou até mesmo, de nulidade, figura jurídica que, distinta da anterior (que tem prazos), pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado.
Sendo um vínculo (no caso, de concessão administrativa) estabelecido para um período de tempo que extravasa maioritariamente o ano de 2024 e se prolonga (por 50 anos? renováveis? e a que preço?), tal como tem sido "histórico" noutras concessões de bens públicos a "preço de banana", o fundado receio de mais um negócio ruinoso para os madeirenses exigiria especial acuidade dos ditos representantes do Povo e, em especial, que o JPP (última esperança parlamentar; e que não seja "paralamentar") não se confinasse a Gaula ou à baía de Santa Cruz, seguindo o exemplo do que fez no gás comercializado pelo Grupo Sousa.
Interessará, decerto, a qualquer madeirense (consciente) tomar conhecimento do, já denunciado, "cambalacho" em que se terá tornado a nova Marina do Funchal.
Um corolário do putativo "cambalacho" deriva, desde logo, de algo que tem passado despercebido: o vencedor será uma sociedade "A CONSTITUIR". Ou seja, ao contrário do que sucede nos outros concursos públicos, em que participam sociedades JÁ CONSTITUÍDAS juridicamente (registadas nas finanças e segurança social), esta sociedade, supostamente, ainda não existe, não foi constituída, não tem número de contribuinte e, ainda assim, vai ganhar um concurso de exploração da Marina do Funchal, na área mais nobre da frente-mar da nossa cidade. Notável!
Isto será caso de polícia, se não forem explicados, devidamente, os contornos deste concurso ("arranjinho" ou "caldinho"). Os juristas que prepararam os termos deste concurso não venham dizer que apenas estavam a seguir ordens. Os chefes dos campos de concentração nazi disseram o mesmo e de nada lhes valeu no julgamento de Nuremberga... Tal como dirão os médicos e enfermeiros que participaram na "fraude pandémica", uma vez acusados de genocídio.
Se a providência cautelar que obrigaria a que a moção de censura fosse votada de imediato na assembleia regional nem sequer foi apreciada, em devido tempo, pelo Tribunal Administrativo do Funchal (mais um forte indício de que os Tribunais se vergam ao "cancro laranja"), aos menos que, com mais tempo, haja outra providência cautelar - ou uma intervenção do Ministério Público - que faça suspender este concurso, por fundadas suspeitas de lucros cessantes ou danos emergentes para o património regional.
Querem abocanhar tudo (do ponto de vista económico) antes de perderem o poder político, limitando os novos actores da governação no tocante à arrecadação de receitas de actividades rentáveis que, por exemplo, façam baixar os impostos e desafoguem a classe média cada vez mais depauperada. Se assim for, que os novos actores se lembrem confisco.
Enviado por Denúncia Anónima
Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024
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