M uitos na Madeira estão noutra onda, ou anestesiados ou ocupados consigo mesmo pela situação do PSD/GR. Mas a vida continua e o Governo da República vai reformular uma Lei que dá a possibilidade de converter terrenos rústicos em terrenos urbanos (Lei 10 de 2024). Segundo o Governo, era para favorecer a construção de habitação mais económica e então procederam-se a algumas alterações, segue-se um resumo (não desistam, leiam até ao fim):
- A eliminação da obtenção de licenças urbanísticas ou realização de comunicação prévia, introduzindo novos casos de isenção ou dispensa de controle prévio pelos municípios;
- A eliminação da necessidade de obtenção de algumas licenças, introduzindo novos casos onde apenas é exigível uma comunicação prévia;
- A adoção de um regime de deferimento tácito para as licenças de construção;
- A substituição do alvará de licença de construção pelo recibo do pagamento das taxas;
- A adoção de uma comunicação prévia com prazo de 20 dias, quando exista alteração de uso sem obra sujeita a controlo prévio;
- O estabelecimento de prazo de dois anos para informação prévia favorável, emitida na sequência de pedido de informação prévia, com possibilidade de prorrogação por um ano;
- A flexibilização do prazo de execução de obras;
- A permissão de delegação de competência aos dirigentes dos serviços municipais para conceder licenças de construção;
- A adoção de regras para contagem transparente de prazos de decisão;
- A consideração de pedido corretamente instruído caso não haja rejeição liminar ou convite para correção;
- O estabelecimento de Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos a partir de 2026;
- A revogação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) a partir de 1 de junho de 2026;
- A eliminação da necessidade de licença específica para ocupação do espaço público;
- A simplificação de formalidades na compra e venda de imóveis;
- A simplificação do processo de reclassificação de solo rústico em solo urbano;
- A agilização dos procedimentos de aprovação de planos urbanos e de pormenor;
- A criação de condições para mais casos de isenção de controle urbanístico.
Esta Lei já vai ser alterada. Deve ser um aperfeiçoamento, mas no interesse de quem? Deve acontecer em todo lado, mas na Madeira somos ases, todos nós sabemos os abusos que vão decorrer dessa decisão, porque antes já aconteciam e agora fica mais fácil e legal. Às vezes penso que Montenegro já governa para os oligarcas da Madeira.
O que pode acontecer? Desde logo os pobres vão para "zonas verdes" e menos acessíveis, haverá mais uma divisão da sociedade em vez de soluções que a integrem. Mais guetos como na Camacha? A reformulação da lei é um assobiar para o lado, em vez de intervir nas razões que encarecem as casas. Para tudo isto ter mais piada e ajudar a especulação, alteraram a palavra "acessível" para "moderado" na tal habitação a custos controlados. Quando me dizem em voo que o vento na Madeira está moderado para aterrar, já sei que não vai ser agradável, será a mesma coisa nos preços das casas?
Cuidado com as artimanhas, é evidente que esta situação, rústico-urbano-moderado, abre portas a abusos graves na paisagem, sobretudo na Madeira, porque será integral no território nacional. Vamos ver mais casas na Laurissilva? Agora, estrangeiros ricos à beira-mar, em importantes tampões na floresta porque tem paisagem idílica? Apoia as verdadeiras intenções para as Ginjas? Vão proliferar as fossas sépticas? ... dei o mote, imagine mais perguntas.
Acho piada se usar uma palavra que cai bem numa cidade, requalificar, aplicada nos solos, requalificar os solos rústicos para urbano. Que interessante, requalificar o natural. Escrevam, a paisagem vai ser prejudicada, isto não é inocente, é mais para abusos do que para casas a preços acessíveis que agora passam a moderadas. A revisão da Lei é um aperfeiçoamento da "bicarada", é de novo para ricos e câmaras abusarem.
Não vemos esta impetuosidade em favor dos objectivos das alterações climáticas, de uma sociedade homogénea com uma classe média forte, vemos mais divisão, e aguardem pela confusão. Combatam os gananciosos que encareceram as casas, não lhes deem ainda mais trunfos, esta lei, sobretudo as alterações que vêm a caminho, não são para pobres.
Imaginem esta Lei a par do que já vimos aprovar neste mandato da CMF. Vamos ter "cerros"? Depois dos incêndios no Funchal, terra livre e os eucaliptos estão em força.
Enviado por Denúncia Anónima
Domingo, 12 de Janeiro de 2025
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