É difícil compreender como é que o Governo Regional da Madeira, nomeadamente a Secretaria Regional de Educação (SRE) continua sem cumprir uma exigência legal tão elementar como a apresentação anual do registo criminal pelos trabalhadores que exercem funções em contacto com menores.
A Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, que estabelece medidas de proteção de crianças e jovens contra a exploração e o abuso sexual, determina que todas as entidades empregadoras públicas ou privadas têm o dever de exigir anualmente o registo criminal atualizado a todos os profissionais que desempenhem funções que envolvam contacto regular com menores.
Esta obrigação é clara e inequívoca.
No entanto, sei que a SRE, responsável por milhares de trabalhadores que diariamente contactam com crianças e jovens, não cumpre com essa obrigação.
A escola onde trabalho até já questionou a DRE (na altura do antigo Secretário) e foi-nos dito para aguardar.
Aguardar pelo quê?
E às tantas, outras entidades como a Segurança Social, a Secretaria Regional da Inclusão e o SESARAM, em que os profissionais também têm contacto profissional regular com menores, também não estão a pedir anualmente o registo criminal.
Num território pequeno, onde o passado recente já mostrou casos lamentáveis de abusos e omissões institucionais, a falta de preocupação com uma regra elementar é preocupante.
A lei existe. Falta apenas sentido de responsabilidade.
Até quando é que o Governo Regional da Madeira vai continuar a ignorar um dever tão básico de proteção dos nossos filhos?
E onde estão as autoridades que deveriam de fiscalizar esta matéria?
