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Neste momento, apesar de não ser noticiado, vai uma ofensiva severa sobre várias intenções e obras em curso onde o Governo Regional foi um "jeitoso" para viabilizar. O GR tem histórico nesta matéria. Estas jaulas são um exemplo. A situação na Baía d'Abra é um labirinto legislativo onde a proteção ambiental e a atividade económica coexistiram num equilíbrio precário que agora se partiu. Erros ou jeitos do passado? É claro que o GR não é inocente, tal como não é hoje em dia.
A Rede Natura 2000 na Madeira não é recente, baseia-se em diretivas europeias de 1992 (Diretiva Habitats). A Ponta de São Lourenço (que inclui a Baía d'Abra) é um dos sítios mais antigos da rede na Madeira.
Muitas coias raras aconteceram aqui para além das jaulas, como a Quinta do Lorde.
As jaulas foram instaladas numa época em que as restrições da Rede Natura 2000 eram interpretadas de forma mais "flexível" pelo Governo Regional, que considerava a aquacultura compatível com a conservação, desde que monitorizada.
Quando a notícia refere que a zona é protegida "há sete anos", refere-se muito provavelmente à aprovação e entrada em vigor do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM-Madeira) ou a atualizações do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Madeira.
Em 2019/2020, houve um reforço jurídico na classificação das áreas marinhas protegidas da Madeira. O POEM definiu claramente que certas áreas de proteção total ou parcial são incompatíveis com estruturas industriais de aquacultura.
As jaulas não foram retiradas imediatamente em 2019 porque tinham concessões válidas (contratos). A lei não costuma retroagir para anular contratos em vigor sem indemnizações pesadas. Por isso, esperou-se que as concessões chegassem ao fim.
A empresa não está a sair porque a lei apareceu agora. Está a sair porque o contrato de concessão expirou (terminou o prazo). Uma lição para outras aberrações como o teleférico do Curral, depois de assinado é um problema... Ao tentar renovar, a empresa bateu na "parede" da lei de há sete anos (e das diretivas da Rede Natura 2000), que agora proíbe novas concessões ou renovações naquele local específico. Mas fico a pensar no passado.
A área sempre foi protegida, mas a atividade foi permitida através de exceções contratuais temporárias. O que o Governo fez foi "deixar morrer" o contrato para finalmente aplicar o que a lei de proteção já dizia. Basicamente, a política de "favorecimento económico" que permitiu a instalação deu lugar à obrigação legal de conservação que a União Europeia exige para a Rede Natura 2000.
É o fim de um regime de privilégio que durou enquanto o papel (o contrato) o permitiu. Mas atenção que há outros, noutras áreas, na mira. Novos abusos. Alguns só acabam com 100 anos de PSD no Governo Regional
E agora para onde vão as jaulas? A sul é ver as câmaras do PSD, querem ver que a Ponta do Sol vai se ajoelhar finalmente...
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