- https://paginaum.pt/2026/05/30/19-milhoes-em-cinco-anos-contratos-de-mao-beijada
O PÁGINA UM publicou uma peça de jornalismo de investigação sobre o funcionamento de um regime paralelo na contratação pública de serviços jurídicos em Portugal, detalhando como mecanismos de exceção na lei servem para atribuir rendas financeiras a figuras com ligações políticas. Claro que a Madeira não podia fugir deste registo, mas o que impressiona é o filão de notícias que a Madeira poderia ter, mas não se toca, porque o jornalismo é parte do esquema. O PÁGINA UM simplesmente juntos pontas e trabalhou. Parabéns pelo serviço público.
19 milhões de euros, é o montante total ultrapassado por um conjunto de 508 contratos de serviços jurídicos celebrados em moldes de ajuste direto ao longo de cinco anos (entre maio de 2021 e abril de 2026). É um grande volume financeiro com falta de concorrência. Imagine-se quando for liberalizado os 10 milhões...
A análise do PÁGINA UM foca-se num universo menos visível do que as grandes sociedades de advogados, nomeadamente profissionais contratados individualmente por entidades públicas, todos com ausência de concurso e sem preços de referência, cada um pede o que quer. Todos os contratos visados foram feitos sem concurso público, sem consulta prévia ao mercado e sem qualquer concorrência. As entidades públicas justificam formalmente a escolha direta alegando que são "incapazes de definir critérios" objetivos para lançar um concurso público para este tipo de serviços.
Há sempre um esquema para alguns...
O caso de Guilherme Silva é paradigmático, a investigação destaca o histórico do PSD Madeira, atualmente com 82 anos, como um dos exemplos mais evidentes deste modelo de negócio baseado na confiança partidária e pago pelos contribuintes.
Guilherme Silva garantiu um contrato de ajuste direto com a Universidade da Madeira que lhe assegura uma avença mensal de 2.750 euros. Até aos 85 anos, uma adenda à reforma, o contrato estende-se até ao ano de 2028, o que significa que o político continuará a receber esta renda pública até completar 85 anos de idade. Todos os reformados em Portugal contam os dias vendo o prazo a aumentar e as reformas a descer na prática (poder de compra).
A rota para estas adjudicações assenta no aproveitamento do Artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e passa-se, como sempre, da exceção a regra. Embora esta norma jurídica tenha sido concebida pelo legislador para ser aplicada estritamente em "situações excecionais", a investigação do PÁGINA UM demonstra que ela se transformou numa prática regular e generalizada de contorno aos mercados públicos. Como bem sabemos disso na Madeira! O uso desvirtuado da lei provoca a fragilidade legal (Artigo 27.º do CCP) .
Em vez de competência avaliada em concurso aberto, o PÁGINA UM aponta que os principais atributos que pesam para a escolha destes advogados em contratos de "mão beijada" são as redes de contactos de amizade, o compadrio e as afinidades partidárias com os gestores públicos que tutelam as entidades contratantes. Para mim, existe ainda mais uma, como são sempre os mesmos por ajustes diretos têm o historial completo dos esquemas, portanto, a permanência é necessária e justificada por esta razão, para proteger os esquemas.
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