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O fim do teto máximo de reembolso, introduzido pela nova Lei n.º 23/2026 que rebatizou o modelo como Mecanismo de Continuidade Territorial (MCT), é mais uma asneira numa lista longa de remendos políticos que desvirtuam por completo o conceito de um verdadeiro subsídio social.
O antigo teto máximo limitava as ajudas a 400 euros por viagem, servindo como um travão indireto à escalada de preços. Ao eliminar esse limite, o Estado abriu as portas e deu um incentivo perverso às companhias, a começar pela TAP Air Portugal, para escalarem os preços sem qualquer constrangimento. As tarifas mínimas da TAP na rota Lisboa-Funchal "escalaram" e os lugares mais baratos (TAP-Discount) desapareceram, restando opções que duplicam o valor de uma viagem única. As companhias perceberam que, não havendo teto, o Estado pagará qualquer valor que elas decidam cobrar.
Só vão para a política e o governo os incompetentes? Quando é que começam todos a fazer o reconhecimento da antiga ministra da administração interna? Quem não tinha condições, conhecimentos nem meios.
A TAP (ironicamente detida maioritariamente pelo Estado) acaba por beneficiar duplamente, cobra mais diretamente ao passageiro à cabeça e recebe, por via indireta através dos reembolsos, ainda mais fundos públicos vindos do erário nacional. O dinheiro dos contribuintes, em vez de aliviar de forma sustentável o bolso do cidadão, serve para engordar as receitas das companhias aéreas. Querem ver que o subsídio da Madeira ajuda mais a privatização do que os madeirenses...
Esta reforma demonstra como transformar uma medida de coesão territorial num autêntico saque aos cofres do Estado, forçando os madeirenses a carregar preços inflacionados à cabeça para que as companhias aéreas captem uma receita ilimitada com a conivência da nova lei.
Este Governo é cada tiro cada melro nas "reformas". Isto é premeditado, ninguém consegue ser tão estúpido.
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