Ex.mo Senhor/a Digno/a
Provedor de Justiça
Extensão da Provedoria de Justiça do Funchal
Palácio de São Lourenço
Av. Zarco
9001-902 Funchal
- Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE)
- Câmara Municipal do Funchal
- Secretaria Regional do Turismo
- Direção regional de Saúde
- PSP do Funchal
ASSUNTO: Abaixo assinado motivado pelo ruído excessivo e música alta e ocupação da Via Pública em períodos noturnos, provenientes do bar da Poncha do Pescador, bar Tapas do Aníbal, A Tasca da Maria, o bar A Minha Poncha, Old Town Bar, terraço do Story Center, todos localizados na Zona Velha do Funchal.
ABAIXO ASSINADO / RECLAMAÇÃO
Os abaixo assinados, de nacionalidade portuguesa e estrangeira, todos residentes na Zona Velha desta cidade, na Travessa de João Ribeiro, Travessa das Torres, Rua de Santa Maria e Rua Bela de Santiago vêm respeitosamente, à vossa presença, solicitar a tomada de medidas e a resolução, relativamente à situação dramática vivenciada diariamente e agravando-se aos fins de semana, na Zona Velha do Funchal, nas ruas identificadas, originada pela permanência de grandes aglomerados de pessoas, com especial relevo junto aos estabelecimentos acima identificados pelos motivos e consequências a seguir descritos:
- Os bares em causa desrespeitam diariamente as limitações de níveis de ruído, com especial agravamento aos fins de semana, desconhecendo-se se estão providos de licenciamento de funcionamento e autorização especial para transmitir música em períodos noturnos;
- Muitos dos clientes a consumir as bebidas alcoólicas vendidas nos referidos bares aparentam muito jovens, certamente muitos deles ainda menores de idade.
- Os espaços interiores dos referidos bares são exíguos, e dispõem de reduzidas instalações sanitárias, pelo que os clientes aglomeram-se ao longo das ruas para consumir álcool e drogas, sentando-se em qualquer local, até junto às portas das casas, perturbando gravemente a liberdade de circulação dos moradores, inclusive até de entrada e saída das respetivas residências.
- O ruído noturno, excessivo, prolonga-se até de madrugada, seja devido à música ensurdecedora, parecendo uma discoteca, seja das vozes e distúrbios provocados pelas pessoas alcoolizadas, prejudicando gravemente o direito ao repouso e tranquilidade dos moradores.
- Os grupos de clientes fazem das ruas o local de despejo do seu lixo (materiais relacionados com consumo de drogas, copos, beatas), o urinol junto às paredes, vomitando em qualquer sítio, deixando as ruas sujas e com cheiro nauseabundo.
- As paredes, portas e janelas das residências e carros, nas imediações dos Bares, são frequentemente vandalizados.
- O património edificado, classificado devido à sua antiguidade, e supostamente protegido, é diariamente vulnerabilizado.
- Tais circunstâncias afetam gravemente a vida dos moradores, que têm perdido a tranquilidade nas suas residências nas referidas ruas e sentem gravemente prejudicado o seu direito fundamental ao repouso, sobretudo à noite, com graves consequências para a respetiva saúde, e para as suas atividades laborais e escolares.
- Os moradores, especialmente as crianças e os idosos, sentem medo de circular na sua Rua, e até de estar à janela, pois são confrontados com provocações, intimidações e ameaças, e muito embora seja sentida a necessidade de proteger a sua rua, não pretendem usar violência em sua própria defesa, conscientes que não têm capacidade de substituir as autoridades policiais.
- Ainda assim, não obstante os sucessivos pedidos de ajuda e intervenção da polícia, a situação de abuso mantem-se, e a perturbação e desrespeito continua enorme aos fins de semana.
- Questionamos a legitimidade e legalidade da Câmara Municipal em autorizar as licenças de bares, de forma absolutamente arbitrária, em espaços sem o mínimo de condições de espaço e sanitárias, em ruas repletas de residências onde moram idosos que lá nasceram e continuaram a viver há mais de 50, 60, 70, 80 e até a fazer 100 anos.
- Admitimos a necessidade de atividade comercial, mas em setores que não perturbem os moradores, pois verificamos que os restaurantes e as lojas não causam tantos ajuntamentos de pessoas ao mesmo tempo, mantendo-se respeitados os direitos, o bem estar e tranquilidade dos moradores das imediações, diferentemente dos bares que são a origem de tantos distúrbios.
Formalizamos assim o N/ pedido de intervenção, com a maior brevidade possível, no sentido de apuramento da legalidade do licenciamento do bar em causa e do cumprimento das normas legais e administrativas que regulam os limites de ruído e de aglomerados, e do respetivo controlo e fiscalização por parte dos organismos e entidades competentes, tendo em conta as recorrentes reclamações juntos dos mesmos sem que, até hoje, tenham sido tomadas quaisquer medidas com vista à resolução ou mitigação dos problemas descritos.
Em anexo: comunicações entre a Junta de freguesia e PSP e reclamações dirigidas ao Município do Funchal.
Os abaixo assinantes (lista de participantes com assinatura e BI): (...)
Enviado por Denúncia Anónima.
Domingo, 4 de Setembro de 2022
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