C omo todos vocês devem de saber, o PRR está em força na Madeira. Na área social parece-nos a todos que é todo ele aplicado na construção de Lares, as tais Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas! Não só, mas também!
Com estranheza tenho vindo a assistir a IPSS adquirirem respostas sociais, pelo menos publicamente, porque formalmente o ISSM não tem cumprido com essa formalidade a que é obrigado, quando não cumprem com os requisitos mínimos para as terem em funcionamento.
Todas as respostas sociais desenvolvidas pelas entidades, quer privadas ou do 3º sector, terão todas elas de ser licenciadas, sem isso, só não estão a cometer uma ilegalidade, como o ISSM anda a financiar ilegalidades.
Requisitos para licenciamento de respostas sociais em estabelecimentos sociais:
- instalações e equipamento de acordo com os normativos da resposta social;
- projeto de regulamento interno;
- recursos humanos adequados à resposta social;
- idoneidade do requerente e dos recursos humanos;
- medidas de segurança contra incêndio adequada;
- entre outras.
Acontece que aqui levantam-se suspeitas. Faz-se e atribui-se, ou não, o licenciamento pela porta do cavalo, para estar apta a receber financiamentos e, mais recente, a poder concorrer a projetos com fundos PRR.
Todos os licenciamentos e atos terão de ser obrigatoriamente publicados, não só nos meios de comunicação social, bem como no próprio site institucional da Segurança Social. E, se alguém ficou com curiosidade, pesquisem! Poderão ver que na Madeira de 2013 até à data, muito pouco foi formalizado.
Se verificarmos todas aquelas IPSS novas que foram criadas de 2013 para cá, poderão confirmar que 99% delas estão com respostas sociais ilegais e a receber financiamento da Segurança Social, pago por todos nós!
Aqui excluem-se todas aquelas instituições que há anos já têm a resposta social em funcionamento com todos os requisitos exigidos, mas que não estão legais, porque o ISSM falha, porque não estão licenciadas.
Por exemplo, um estabelecimento social, uma instituição pode ter 1, 2, 3, 4, ou mais, respostas sociais, não obstante, todas elas, uma por uma tem de estar licenciada! Estar licenciada, significa que cumpre com os requisitos que mencionei anteriormente.
O que se vê e não se compreende é porque em muitas instituições assistentes sociais desempenham funções de animadoras socioculturais, licenciadas em ciências da educação desempenham funções de assistentes sociais, psicólogas desempenham funções de educadoras sociais, técnicas auxiliares de apoio social desempenham funções de assistentes sociais, entre outras muitas situações. Também não se compreende como é que instituições que são consideradas amplas e exemplares no trabalho que fazem, quando nem assistente social têm a trabalhar na instituição?!!!!!!
Quem é o responsável por tudo isto? A Segurança Social é claro! Porque sendo a entidade que financia, tem o dever de fiscalizar! Se fiscalizasse e não fechasse os olhos às instituições amigas, nada disto acontecia.
Provavelmente o Tribunal de Contas não fiscalizou esta parte. Mas fica a sugestão!
Aqui veriam e é a Segurança Social a responsável por todas atrocidades porque, por agenda política e pelos interesses económicos, deixam passar situações destas, e depois, quando a coisa corre mal, a culpa é da instituição e inventam tudo e mais alguma coisa para sacudirem a água do capote.
Umas são filhas, outras são enteadas!
Creio que as enteadas estão bem, porque pelo menos não temem qualquer fiscalização, nem auditorias.
Agora seria giro, de repente, vermos chover no site da Segurança Social, a publicação de licenciamentos e atos para regularizarem as situações! Acontece, que vão tarde. Que é como quem diz, primeiro apetrecharam e agora vão legalizar. Quando deveria ser o contrário!
Palminhas!
Vejam por exemplo as Casas do Povo?! Aquelas que obtiveram estatuto de IPSS. Vejam quais as respostas sociais que têm, para o dinheiro que recebem! Porque até para receber dinheiro para darem, ou receberem comida para darem, até para fazerem passeios e viajarem, precisam de ter respostas sociais licenciadas e de acordo com a Lei. Ah pois é! Quem fiscaliza? Quando não se tem cumprida esta formalidade, então deduzo que façam caridade com dinheiros públicos!
Coloca-se aqui também a questão da atribuição do Orçamento Participativo a projetos de instituições da área social, para valências e/ou respostas sociais que não têm, nem têm recursos humanos adequados às exigências legais da legislação em vigor, para o desempenho daquela atividade. Acrescento mais, as vencedoras, quase nenhuma se enquadra!
Mas é assim a vida.
Felizes daqueles que são os enteados. Porque os filhos qualquer dia têm alguém a lhes bater à porta.
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