A concessão da Marina do Funchal

D e acordo com publicação do DN, estamos na iminência de conhecermos o vencedor do “concurso público para atribuição da exploração da Marina do Funchal”…. a Associação Marina Funchal, detentora da mesma exploração até início das atuais obras. 

Fica evidente que foi um concurso transparente, com apresentação de propostas de vários interessados (sempre os mesmos!!!), sendo que à partida ganhará a proposta mais elevada. 

A mesma notícia, da nota que, a própria APRAM ficou surpreendida com o valor elevado apresentado pela entidade vencedora - cerca de 40% acima do preço base deste concurso (…. aqui aplaudem os que continuam a comer gelados com a testa…..).

Neste contexto, temos uma Associação que, fundamentada em estudo de viabilidade económica elaborado por uma entidade privada, com ligações ao Secretário Regional que tutela a APRAM, ganhará um concurso público, e que para o efeito irá constituir uma Sociedade Anónima.

Tudo na maior transparência…. 

A sociedade anónima (SA) é um tipo de sociedade comercial na qual:

• o capital social está dividido em ações (ou melhor, no valor nominal ou de emissão de todas as ações emitidas pela sociedade anónima);
• as ações estão representadas em documentos de papel ou títulos (ações tituladas) ou em registos individualizados em conta (ações escriturais);
• os acionistas (sócios) limitam a sua responsabilidade à sua própria dívida de entrada (não respondem, em princípio, pelas dívidas da sociedade e não são responsáveis perante a sociedade pelo pagamento de todas as entradas convencionadas no pacto social);
• a firma, podendo ter uma composição variada, concluirá, em qualquer caso, pela abreviatura “SA” (ou S.A.) ou pela expressão “sociedade anónima”; e,
• o órgão de administração e representação é o conselho de administração, o administrador único, o conselho de administração executivo ou o administrador executivo único.

Enviado por Denúncia Anónima
Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024
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