Sobre a concessão da gestão dos percursos pedestres.

Comunicado do Núcleo Regional da Quercus da Madeira

O Núcleo Regional da Quercus da Madeira manifesta profunda preocupação relativamente à pretensão do governo regional da Madeira de concessionar a privados a gestão dos percursos pedestres e afirma a sua clara oposição à intenção tornada pública pelo Secretário Regional do Turismo, Ambiente e Cultura.

Lembramos que a maioria dos percursos pedestres se localiza dentro de áreas protegidas, nomeadamente em Zonas Especiais de Conservação e Zonas de Proteção Especial, relativamente às quais o governo regional tem o dever de conservar (Artigo 6º, n.1 e 2 da Diretiva Habitats), estando obrigado a manter ou restabelecer o estado de conservação favorável dos habitats naturais e espécies selvagens de interesse comunitário.

É sabido que, em múltiplos aspetos, o governo regional não tem cumprido o dever de conservar: inexistência do Plano Sectorial da Rede Natura 2000 na RAM, planos de gestão desatualizados, ausência de Avaliação Adequada de projetos (ex. caminho das Ginjas e teleférico do Curral), gestão negligente no que respeita ao controlo de plantas invasoras e permissividade relativamente a uma visitação excessiva que resulta de uma incompreensível reticência em determinar capacidades de carga e de as fazer respeitar.

A visitação necessariamente mais restrita imposta por razões de conservação da natureza não é conciliável com fluxos de visitantes geradores de fartos proveitos para alimentar o lucro, objetivo último de uma gestão privada.

Os meios financeiros resultantes da aplicação de taxas de utilização devem ser exclusivamente empregues na manutenção e recuperação dos percursos e na conservação da natureza. Não é admissível que parte desses meios seja usada para sustentar negócios privados.

A intenção de concessionar a gestão dos percursos pedestres parece ser uma tentativa do governo regional de se desresponsabilizar dos seus deveres de conservação do património natural e de assistir clientelas empresariais, mesmo que à custa da diminuição de recursos para a conservação e para a própria manutenção e recuperação dos percursos.

Após ter sido instituída a cobrança de uma taxa de 3 euros por pessoa pelo uso de percursos pedestres classificados (que gerou uma receita de 351 mil € em apenas dois meses de 2024), reforçado o efetivo de guardas-florestais em 36 elementos, terem sido efetuados alguns investimentos em sistemas de contagem e monitorização de caminhantes (mais de 59 mil €) e prometidos outros, não se compreende esta opção. O governo pretende assumir custos e concessionar proveitos!? Ficou reforçada a ideia de que a conservação da natureza não é, claramente, uma preocupação do governo e que a nova secretaria regional tem como objetivo colocar o ambiente ao serviço do turismo desmesurado que, infelizmente, afeta a região.