Então a minha propriedade... já não é minha?

Link da Notícia de 23 fevereiro de 2021

Pelo menos por um ano...

O Decreto-Lei n. 15/2021, de 23 de Fevereiro – que entrou em vigor a 24 de Fevereiro e vigora até 31 de Dezembro de 2022 – criou um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados na PEES (Programa de Estabilização Económica e Social)

O referido diploma não só reconhece, a priori, a utilidade publica – como inclusivamente a urgência – de expropriação de qualquer imóvel e dos direitos inerentes necessários á construção – A expropriação por utilidade pública é uma privação, pela administração, de bens que estão em regime de propriedade privada. (...) Antes resultante da consideração da expropriação como urgente, a mera publicação da declaração de utilidade publica confere a entidade expropriante a posse administrativa imediata dos bens a expropriar

Compreendo que para o novo Hospital se façam expropriações, visto ser um bem para 100% da população do arquipélago da Madeira, mas que pagam o devido valor pelos mesmos.

Parecia que o GR tinha “adormecido” neste assunto das expropriações “ilegais”. Lá para os lados da Ponta de Pargo e graças ao JPP, vimos as trafulhices todas que por lá ainda existem. Na casa do Caramujo (Caminho das Ginjas) e como diz o segundo EIA: “preferivelmente a construção de um centro de interpretação da Laurissilva”, este preferivelmente pode levar a muitas conotações ou não? Com a mais recentemente, no Curral da Freiras para o teleférico, vemos a urgência em aplicar esta nova lei que vigorará até 31 de Dezembro. 

Os leitores do CM que imaginem este cenário: aparece um investidor privado, gosta da casa/zona ou apartamentos onde vivemos, que trabalhamos uma vida para pagar, o dito privado apresenta um projeto, seja ele teleféricos, campos de Golf, hotéis, apartamentos Dubai, etc, o GR alega interesse publico e, com o erário público, paga um valor certamente abaixo comparado com o valor de mercado e temos de sair, ... para o privado investir. É justo? É legal? Pelos vistos é...

Parabéns à Madeira que em dois anos passou da segunda para a primeira região do pais com maior taxa de risco de pobreza do país... que estratégias...

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Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021
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