O Estado não quer saber do que se passa nesta Região, os portugueses de uma forma geral cansaram-se dos linguarudos da Madeira e, o deixa andar, na "Autonomia deles", vai dar para o torto. Já houve um aviso de 6000 milhões, um dia os 2,44% que Madeira representa no país poderá colocar em causa o próprio, se continuarmos a somar a vista grossa, nas finanças mas também nas relações externas.
Pude observar a publicação acerca de um perdão de Calado ao Marítimo (link), desde a campanha eleitoral percebemos que Pedro Calado não conhece os limites das suas funções e confundiu Governo com Autarquia, o seu ex cargo de vice-presidente ao de candidato e finalmente presidente da autarquia. Isto não é nada saudável e é transportado para a governação do município. Pergunta-se onde anda a peixeirada da Assembleia Municipal de outros tempos com o Presidente atual a cometer várias infrações. Confirmo que é ilegal perdoar dívidas, já o vi explicarem esta manhã mas trago um exemplo:
Excerto de documento (já revelo o que é):
A cobrança de receita pública (como tal definida), é uma obrigação das autarquias locais, visando o cumprimento das suas atribuições e competências e, como isso, a prossecução da satisfação das necessidades coletivas, assumindo uma importância tal que o legislador previu dois tipos de responsabilidade pela não liquidação, cobrança ou entrega de receita:
1. Responsabilidade sancionatório, prevista na alínea a), do n.º 1, do artigo 65.º da LOPTC, segundo a qual “O Tribunal de Contas pode aplicar multas nos casos seguintes: a) Pela não liquidação, cobrança ou entrega nos cofres do Estado das receitas devidas”.
2. Responsabilidade reintegratória, estatuída no artigo 60.º da LOPTC, onde se prevê que: “Nos casos de prática, autorização ou sancionamento, com dolo ou culpa grave, que impliquem a não liquidação, cobrança ou entrega de receitas com violação das normas legais aplicáveis, pode o Tribunal de Contas condenar o responsável na reposição das importâncias não arrecadadas em prejuízo do Estado ou de entidades públicas”.
É um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte que incide sobre juros de mora onde o princípio é o mesmo para encarar a situação de perdão de dívida ao Marítimo pela CMF
O Miguel Albuquerque, candidato nº1 do PSD/CDS nas Regionais, deve estar satisfeitíssimo com esta sede de protagonismo do Pedro Calado ao estar sempre 2, 3 e 4 vezes nos seus jornais, diariamente. Com a oposição no estado em que está, com o povo orgulhoso a comer todos os dias com as culpas em Lisboa, ao Albuquerque basta fazer-se de morto, porque é o mal menor, e ir visitando toda gente. A propósito, mais uma vez o perigoso autocrata fala dos perigos que estão no único lugar que não controla: o digital.
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Enviado por Denúncia Anónima.
Terça-feira, 16 de Maio de 2023
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