V amos perceber o contexto, de forma simples, um Governo demitido não tem a cobertura mediática como se tivesse em funções e isso deve-se refletir no jornalismo, que pelo contrário, agora ainda cobre mais na tentativa de salvação de Albuquerque e do Governo de Arguidos.
No caso específico de uma moção de censura aprovada no Parlamento da nossa Região Autónoma da Madeira, a situação do Governo Regional é regulada pelos artigos aplicáveis da Constituição da República Portuguesa (artigo 233.º) que Albuquerque nem respeita, é acusado de Atentado ao Estado de Direito, mas ainda do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Portanto, os efeitos de uma moção de censura aprovada determina a obrigação de demissão do Governo Regional, o Presidente do Governo Regional deve apresentar a sua demissão ao Representante da República da Região Autónoma.
O Representante da República pode optar por dissolver o Parlamento Regional e convocar novas eleições regionais, caso não seja possível formar um novo Governo Regional com apoio parlamentar suficiente. É o caso. O representante já se encontrou com Marcelo e ele aguarda o fim das festas para anunciar a decisão.
Esta é a situação.
Enquanto não for formado um novo Governo Regional através do acto eleitoral, o Governo cessante permanece em funções de gestão corrente, com poderes limitados. Gere o expediente! Tornam-se todos (Presidente e Secretários) chefias de segunda linha. Bem sei que o jornalismo regional enche páginas a metro com expedientes das secretarias, como se fossem grandes feitos de governação e agora nem percebem o erro que cometem. Será? É tudo premeditado.
A moção de censura reflete a perda de confiança política no Governo Regional por parte da maioria do Parlamento Regional. Este mecanismo é uma expressão do princípio de responsabilidade política e parlamentar, adaptado à autonomia política das regiões. Portanto, depois uma moção de censura aprovada, o Governo Regional da Madeira entra em crise política, ficando demitido e abrindo espaço para a recomposição governativa ou para novas eleições.
A cobertura mediática deve ser democrática e o Governo Regional desprovido de importância numa agenda que era governativa e que agora passa a partidária como qualquer outro partido! ERC com eles, o jornalismo na Madeira faz parte da estratégia eleitoral do PSD de Albuquerque. A outra metade é como se fosse oposição.
Tantos assessores de imprensa e notícias na cama dá nisto. Perda total de lucidez editorial!
Enviado por Denúncia Anónima
Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2024
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