Uma responsabilidade Nacional
Revisão da Lei das Finanças Regiões Autónomas
É urgente a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas: é imperativo nacional.
N ão é nenhum favor a revisão da Lei, quando Portugal também é “Regiões e Autónomas", e regiões, se considerar a interioridade do território nacional, Portugal é maior que a soma da sua interioridade e Regiões Insulares.
A atual, Lei 39/2014 de 30 de julho, é insuficiente e ineficaz, não contém, mecanismos de controlo e adaptabilidade automático, seja pela aplicabilidade do Princípio da Subsidiariedade, seja pela ocorrência de crises económicas, pandemias, ou climáticas, estas últimas que afetam periodicamente as regiões.
Por si só, a existência da Lei, não garante “Equilíbrio Orçamental”, mesmo em anos ditos normais, certos de que do ponto de vista, contabilístico, “sabemos onde todo o cêntimo é gasto”, contas de outro rosário, são os desvios, e a ocorrência de eventuais comportamentos corruptivos, que a lei, não garante ou prevenir essas ocorrências.
Será aceitável no Séc. XXI, que uma autonomia dependa da boa vontade do “Orçamento de Estado”, será aceitável, uma lei, ambígua, que garrota, a liberdade de um governo autónomo gerir dinheiros públicos, que por vezes, tenha de efetuar investimentos paralelos, de modo a resolver questões urgentes, como foi o caso da pandemia COVID-19?
Será aceitável que o cidadão Madeirense e Açoriano pague o mesmo por bens essenciais, mas assista ao enfraquecimento dos seus serviços públicos porque ocorrem e existem falhas de financiamento que não considera a insularidade?
A autonomia sem meios, é só fachada, é uma autonomia de papel.
Antes da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, Madeira e Açores reguladas com mão-de-ferro, pelos seus Estatutos Politico e Administrativos, uma autonomia com garrote e coleira, o controlo era absoluto e centralizado no governo em Lisboa, que obrigava, à dupla aprovação dos orçamentos regionais, acompanhada por uma feroz supervisão, uma autonomia asfixiante.
A atual Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a sua revisão depende de uma concertação nacional, que é maior que a soma da concertação regional, das regiões autónomas, da Madeira e dos Açores, todos unidos neste esforço regional de uma nação unida. É necessário apostar e trabalhar, investindo nesta revisão, que tarda, e que é causa no efeito colateral que tem não desenvolvimento sustentável das Regiões Autónomas; é investimento que Portugal, faz e promove no seu território nacional. O compasso de espera faz Portugal, a Madeira e os Açores perderem milhões de euros em desenvolvimento regional, certo e sabido, que a Lei revista deve promover a confiança e a transparência.
A Lei não garante, a distribuição suficiente de recursos proporcionais á realidade insular, a formula de calculo, parece não considera a “verdadeira Insularidade” do arquipélago, nem o impacto de fenómenos ambientais que ocorrem naturalmente.
E que propomos, certos de que, as comissões para esta revisão, devem incluir os dois poderes principais, de governo, os governos regionais, e o governo central, certos ambos, terem de considerar a consulta ao terceiro poder, envolvidos as autarquias regionais, nas regiões autónomas.
E que propomos, considerar na alteração da lei, ou numa nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas:
- Que considere os custos reais da Insularidade e que aplique o Princípio da Solidariedade;
- Que considere maior Autonomia Fiscal e liberdade/inovação na gestão regional;
- Que considere na lei, Fundos de Emergência;
- Que considere o compromisso em contratos Programa, mecanismos de ajustamento automático que reforce o financiamento em SOS.
A questão atual a colocar ao Estado Central, será, “quanto estamos todos a perder” com estas demoras; a revisão da Lei deixou de ser uma opção regional, para ser, uma responsabilidade nacional, que inclui a vontade autonómica das regiões insulares. É Portugal a crescer, nas ilhas.
Assim, o PTP, defende uma nova lei, uma revisão profunda, tornar a lei, eficiente, suficiente e sem ambiguidades, as deficiências que se têm manifestado em sucessivos déficits regionais, Portugal poderá assim, regionalizar e desenvolver o interior, aplicando o Princípio da Subsidiariedade, da Solidariedade, tornando a interioridade um fator de desenvolvimento sustentável.
É preciso descentralizar confiando e com absoluta transparência.
No dia 18 de maio vota PTP, vota na confiança e na transparência.
Edgar Marques Da Silva Candidato pelo PTP/Assembleia da Republica
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