"Roubar" é cada vez mais legal.
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A proposta aprovada ontem em Conselho de Ministros, que isenta de visto prévio do Tribunal de Contas contratos públicos até 10 milhões de euros, só pode incendiar o debate político em Portugal. Para muitos, este é o "rastilho" perfeito para o crescimento de forças populistas e um convite ao compadrio.
Com tanta aflição na população porque o dinheiro não chega, Portugal assiste hoje a uma das reformas mais audazes, e perigosas, da Administração Pública. Sob o pretexto da "guerra à burocracia" e da celeridade na execução de fundos, o Governo decidiu que contratos até 10 milhões de euros já não precisam do crivo preventivo do Tribunal de Contas. Na prática, abre-se a porta a adjudicações diretas e ajustes "ajustados" sem que a Justiça possa travar o mal antes de ele ser feito.
Eu aposto que tal como os madeirenses são usados para propósitos dos partidos, os coitados das intempéries vão levar com as culpas mas terão pouco proveito.
Ao eliminar o visto prévio para valores desta magnitude, o Estado abdica da sua principal ferramenta de prevenção. Fiscalizar à posteriori é, em muitos casos, chegar quando o dinheiro já voou e os contratos já foram assinados. É dar ao cidadão a sensação de que o crime (ou o favoritismo) compensa, porque a Justiça só intervém quando o facto já é consumado e o sistema já está viciado. Isto é gozar com o contribuinte aflitos e a Justiça que não exerce e vê os malandros que estão na política para arranjar pé de meia a se rirem.
André Ventura já veio a público classificar a medida como um "convite à corrupção". Para o eleitorado que já se sente traído pelos partidos tradicionais, esta mudança é o combustível ideal. Quando o Governo facilita a opacidade no gasto do dinheiro público, está a entregar o discurso da "limpeza do sistema" de bandeja aos que prometem implodi-lo. É o sistema a alimentar quem o quer destruir.
Grandes acordos estes... senhor Montenegro. O Chega vai sorrindo.
As dúvidas sobre empresas familiares e ligações éticas, como o caso da Spinumviva, continuam a pairar no ar. Com a redução da fiscalização, torna-se mais fácil ocultar teias de interesses que antes seriam escrutinadas antes da primeira pedra ser lançada. O receio é que medidas como esta sirvam de "tapume" para esconder o que o cidadão comum não deve ver, mas que paga com os seus impostos.
Agora os críticos ampliaram a sua carga de serem caluniadores e difamadores. é assim que o populismo e a violência são atiçadas. A revolta ignição de mudanças está a dois passos, que tempo escolheram para isso! Alguns vão viver ainda melhor, e os outros cada vez pior!
Num tempo em que semeiam-se tantos organismos fiscalizadores com bananas e patos, com tachistas num faz de conta, a mensagem passada é clara, a eficiência do Estado não se mede pelo rigor, mas pela facilidade com que se move o dinheiro entre conhecidos.
O resultado? Uma sociedade cada vez mais polarizada, onde a confiança nas instituições morre um pouco mais a cada decreto-lei aprovado à porta fechada.
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