Sei que ao madeirense nada lhe importa, nem mesmo ser escravo, no entanto, quero deixar este testemunho registado, para memória futura, o que muita gente faz no Madeira Opina, para quando acontecer, a hecatombe ou episódios, perseguidos com ameaças pelos "honrados". É preciso fiscalizar mais o que fazem os nossos deputados.
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Esta mesma lei tinha expirado em abril de 2026, porque o Parlamento Europeu tinha rejeitado em março. No entanto, o maior grupo político europeu (PPE), pressionado por vários Comissários, utilizou uma manobra processual de urgência para forçar uma nova votação.
Na votação, a maioria dos eurodeputados que votou foi contra (314 Não contra 276 Sim), mas como era uma "segunda leitura", as regras da UE exigiam uma maioria absoluta de 361 votos para chumbar o texto. Como a oposição não chegou a esse número, a lei passou de forma controversa.
Entende-se a natureza da legislação, por agora, mas o que muitos querem saber é se as mensagens encriptadas (WhatsApp, Signal)? Estão seguras? Sim, para já estão. Nas alterações introduzidas nesta versão provisória (Chat Control 1.0), as comunicações protegidas por encriptação de ponta a ponta (E2EE) foram explicitamente excluídas. Plataformas como o Signal ou as mensagens encriptadas do WhatsApp e Messenger não podem ser alvo destas varreduras automáticas.
As perdas de liberdade começam sempre por uma razão plausível, o tal "passito a passito", o perigo não está no "Chat Control 1.0". O motivo de alarme dos ativistas de direitos digitais é o que se segue, a proposta para a lei permanente, o Chat Control 2.0 ou regulamento CSAR, que ainda está a ser negociada entre a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento. Essa pretende obrigar todas as plataformas a implementar sistemas de vigilância que, na prática, quebrariam a encriptação de ponta a ponta, forçando a verificação de ficheiros diretamente no seu telemóvel antes de serem enviados (vigiando toda a gente sem mandado ou suspeita prévia).
O Parlamento Europeu tem tentado suavizar o texto, para que a vigilância seja focada apenas em alvos suspeitos e não em massa, mas os governos nacionais (no Conselho) continuam a pressionar por poderes de controlo mais amplos. As negociações desta lei permanente continuam em curso e espera-se um desfecho nos próximos meses.
O mundo caminha, até nas Democracias Liberais, para a tentação do controlo ditatorial.
- https://euperspectives.eu/2026/07/parliament-forced-back-to-the-chat-control-question/#:~:text=Ms%20Gregorov%C3%A1%20further%20accused%20the%20European%20People's,tune%20of%20the%20Council%20and%20the%20Commission.%E2%80%9D
- https://www.tradingview.com/news/cointelegraph:755512565094b:0-eu-to-again-vote-to-extend-chat-control-rules/#:~:text=On%20Tuesday%2C%20the%20European%20Parliament%20voted%20through,Party%20MEP%20Mark%C3%A9ta%20Gregorov%C3%A1%20said%20on%20Tuesday.
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