O s fact checks estão na moda e o artigo que faz capa do JM de hoje merece um escrutínio maior, para que se percebam os factos antes de serem lançados títulos que para lá de falaciosos, são mesmo manipuladores da opinião pública.
Comecemos então pela Lei de Meios e a sua discriminação de valores e respetivas origens:
Artigo 4.º
Transferência extraordinária de 50 milhões por ano durante 4 anos, diretamente do Orçamento de Estado. Valor integralmente pago entre 2010 e 2013, que Jardim em vez de utilizar para o fim a que se destinava, desviou para o Orçamento Regional, algo permitido pelo n.º 2 do próprio artigo. Link:
Artigo 5.º
Reforço do fundo de coesão no valor total de 265 milhões de euros, que devido aos limites de investimento do PAEF a que a Madeira ficou sujeita, foram divididos em duas tranches, uma paga até 2013 de 132,5 milhões e outra de semelhante valor incluída no Madeira 14-20.
Artigo 6.º
Financiamento através do Banco Europeu de Investimentos, em que o Estado fez-se avalista de um financiamento até 250 milhões com 0% de juros, 62,5 milhões por ano entre 2010 e 2013 para a Região. O Governo Regional solicitou o empréstimo em 2010 para os primeiros 62,5 milhões, mas não voltou a fazê-lo em 2011, 2012 ou 2013.
Artigo 7.º
Verbas do PIDDAC prevista no Orçamento de Estado para intervenções na Madeira no valor de 25 milhões, divididos da seguinte forma: 15 milhões para apoios na área da habitação e 10 milhões para uma linha de crédito para o apoio a PME’s. Pagos mediante justificação de despesas, que de acordo com o Secretário das Finanças, se “encontram encerrados e resolvidos na totalidade”.
Artigo 8.º
Outras fontes de financiamento, nomeadamente “o orçamento da Região Autónoma da Madeira e os orçamentos municipais, conjuntamente com os programas operacionais regionais e com os financiamentos privados” no valor de 340 milhões de euros. Destes, apenas 102,87 milhões foram resolvidos, em que o Governo Regional assume ter participado com 50 milhões de euros.
O que se verifica é que os valores que eram diretamente da responsabilidade do Estado, nomeadamente os artigos 4.º e 5.º foram transferidos na íntegra. O financiamento do BEI não foi requerido pela Região após 2010, portanto a responsabilidade é da Região que não o quis e nunca do Estado.
Ficam por apurar os 9,9 milhões do artigo 7.º que, a fazer fé nas palavras de Rogério Gouveia, se encontram em falta por parte de Lisboa, e os 237,13 milhões de euros que eram responsabilidade das entidades regionais para investir e nunca o fizeram.
Um título mais correto seria então: “Lisboa cumpriu com 540 dos 550 milhões da Lei de Meios e Madeira deixou 430 milhões arder”. O artigo deixa uma nota sobre isso sem esclarecer em demasia, porque para bom entendedor meia palavra basta, mas ainda se enganam uns tolos.
Após verificação de factos, o título do artigo do JM merece a seguinte avaliação: “Chorrica!”
PS. Os más-línguas e os fanáticos dirão que este é um texto de intenções políticas de alguma oposição. Não se esqueçam quem governou o país entre 2011 e 2013, o período em causa desta análise: Passos Coelho. Deixem as partidarites e os fanatismos de lado e percebam que existem pessoas a quem importa esclarecer com todos os detalhes possíveis de quem é a responsabilidade das más gestões a que vamos assistindo. Pessoas que não se revêm na incompetência dos governantes e no achincalhar das entidades e instituições que nos representam! Bem-haja ao CM pela voz livre.
Enviado por Denúncia Anónima.
Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2023
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