P or solicitação da ABAMA e com apoio do Juntos Pelo Povo (JPP), a Autoridade da Concorrência (AdC) emitiu, em 07-08-2024, um relatório (anexo) de avaliação sobre os requisitos quantitativos para o reconhecimento de organizações de produtores (OP), com destaque para o sector da banana na Região Autónoma da Madeira (RAM), que inclui “um conjunto de recomendações a nível multissectorial, bem como específicas ao sector da banana, na RAM, que colocou à consideração dos decisores públicos, a nível nacional e a nível regional.”.
O relatório contém uma avaliação exaustiva da legislação que regulamenta os requisitos legais nacionais e regionais para o reconhecimento de uma organização de produtores, com foco especial na banana, assim como para a distribuição das ajudas europeia e regional.
Com base nessa avaliação, a AdC sugere um conjunto de recomendações ao decisor público regional, que visam “repor a legalidade” no reconhecimento de organizações de produtores no sector da banana na Madeira (RAM):
Mas, aparentemente, a tutela da GesBa preferiu ignorar as recomendações da AdC e criar um “fait divers”, vindo afirmar que as associações de produtores queriam uma participação no capital social da GesBa. Mas, qual foi a associação de produtores ou grupo de produtores que solicitou uma participação na Gesba? Os responsáveis da ABAMA negam perentoriamente qualquer interesse.
A tutela da GesBa fala ainda em transparência por parte das associações de produtores. Transparência?! Mas, desde quando a GesBa deu o exemplo? Os produtores de banana, responsáveis por 99% das receitas, tudo pagaram e pagam e nunca foram consultados. Será que isso é legal? E, já agora, em nome da transparência, poderia esclarecer uma dúvida que atormenta alguns produtores: foi ou não com dinheiro da GesBa que foram saldadas as dívidas da ILMA (indústria de lacticínios da Madeira) aquando da sua falência/encerramento? É que estamos a falar de muitos milhões de euros …
Ainda, em nome da verdade/transparência, parem de afirmar que o Governo interveio para resolver o problema criado pelas cooperativas. Leiam o gráfico; acrescentem os valores referentes ao subsídio da União Europeia (UE) que ficaram por entregar aos produtores. Só em 2009 - 1º ano completo de atividade da GesBa, foram 1,8 milhões de euros! Foram necessários 15 anos para a GesBa pagar, pela banana extra, o valor nominal, que era pago pelas cooperativas! Os valores atualmente pagos pela banana de 1ª e 2ª ainda estão muito aquém do que então era pago.
Exma. Senhora Secretária da Agricultura e Exmos. Senhores Deputados na ALRAM, leiam as recomendações da AdC e legislem para que sejam aplicadas. O PSD-M não pode, sob pretexto algum, comportar-se como um partido profundamente comunista, defendo intransigentemente um monopsónio na banana!
Não defendo o encerramento da GesBa. Defendo o fim da “blindagem” que lhe permite atuar no mercado em regime de monopsónio, tal como a AdC propõe. A GesBa só vai modernizar o seu modelo de gestão quando tiver concorrência.
É imperioso que se implementem as recomendações da AdC.
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Domingo, 3 de Novembro de 2024
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