Sempre a destruir a filosofia e espírito do legislador.
O s trabalhadores da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM vêm a público denunciar graves irregularidades no sistema de avaliação de desempenho implementado pela empresa, que viola os princípios da transparência, equidade e respeito pelos direitos laborais.
A Administração da IHM tem vindo a impor aos seus trabalhadores um sistema de avaliação baseado no SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), apesar destes estarem sujeitos ao Código do Trabalho e não ao regime de funções públicas. Esta situação configura uma aplicação indevida de um modelo de avaliação que não foi concebido para trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT), colocando em causa a progressão na carreira e as condições laborais destes profissionais.
Distribuição Injusta de Quotas de Avaliação
Além da utilização abusiva do SIADAP, a empresa distribui as quotas de avaliação de forma global, sem distinguir entre trabalhadores do quadro público e do quadro privado, criando assim um modelo que prejudica injustamente um grupo de funcionários.
Esta prática resulta em desigualdade na progressão e remuneração, já que os critérios de avaliação não são ajustados às especificidades de cada regime laboral. Além disso, os trabalhadores nunca foram formalmente consultados sobre a implementação deste modelo, nem foram negociadas regras específicas para os contratos individuais de trabalho, como prevê a legislação laboral.
Violação dos Direitos dos Trabalhadores
A imposição deste sistema de avaliação sem consulta aos trabalhadores e sem uma regulamentação adequada viola o Código do Trabalho, que exige que alterações nos critérios de avaliação e progressão sejam previamente comunicadas e negociadas com os funcionários e/ou com os seus representantes sindicais. Viola também o próprio Regulamento Interno, que prevê um sistema de avaliação dos funcionários idêntico ao SIADAP, mas independente, o que nunca chegou a se concretizar.
Apesar das diversas tentativas para obter esclarecimentos e garantir um modelo justo de avaliação, a Administração da IHM tem ignorado as preocupações dos trabalhadores, insistindo num sistema que compromete a motivação, a valorização profissional e a justiça na evolução das carreiras.
A criação de um sistema de avaliação específico, conforme previsto no Regulamento Interno da empresa, ajustado ao regime laboral da maioria dos trabalhadores.
A revisão dos critérios de quotas de avaliação, garantindo que sejam aplicados de forma justa e diferenciada entre trabalhadores do setor público e privado.
A consulta e participação dos trabalhadores e/ou sindicatos na definição do sistema de avaliação, assegurando transparência e equidade no processo.
Os trabalhadores apelam ao apoio da opinião pública e dos meios de comunicação social para dar visibilidade a esta injustiça, que afeta dezenas de profissionais e compromete o princípio da igualdade no setor público empresarial.
Nota do CM: começaram a perceber que podem agir, parabéns! Voltem sempre e ainda mais. Não esquecer que alguns defensores de direitos foram "comprados".
Enviado por Denúncia Anónima
Segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
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