A ETAR do Lazareto, com tratamento primário, inaugurada este ano, foi construída porque Portugal corria risco de infringir a Diretiva Europeia 91/271/CEE (link), também conhecida como a Diretiva das Águas Residuais Urbanas (DARU).
A referida diretiva estabelece que os Estados-Membros da UE devem: “proceder à recolha e ao tratamento de águas residuais em núcleos urbanos com populações de, pelo menos, 2 000 habitantes e aplicar tratamento secundário às águas residuais recolhidas. “
Em “núcleos urbanos com populações superiores a 10 000 habitantes localizados em zonas sensíveis que necessitam de um tratamento mais avançado para alcançar a conformidade com outras diretivas da UE (p. ex., a Diretiva Águas Balneares) aplicar um tratamento mais avançado.”
No entanto, o governo regional, pela voz de Cláudia Monteiro de Aguiar, refugia-se na revisão da referida diretiva, efetuada em 2023, ou seja, a diretiva (UE) 2024/3019 (link) que “garante à Região Autónoma da Madeira estar excluída de determinadas imposições desta Directiva Europeia". Cláudia Aguiar, acrescenta que “devido a condições topográficas únicas da ilha, mudar agora para um sistema de tratamento secundário, não traria benefícios ambientais significativos, poderia inclusive ao invés ter efeitos económicos e ambientais negativos para a Região” (link).
Porém, a diretiva (UE) 2024/3019 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, relativamente à sua aplicabilidade ao tratamento de águas residuais nas regiões ultraperiféricas, onde se inclui a Madeira, diz o seguinte:
…as descargas em águas marinhas profundas provenientes de aglomerações mais pequenas com um equivalente de população inferior a 150 000 situadas em regiões ultraperiféricas menos povoadas, com menos de 275 000 habitantes, caracterizadas por uma topografia difícil, como declives íngremes, e que descarregam as suas águas residuais urbanas em águas marinhas profundas no oceano aberto, favorecendo um elevado nível de diluição dessas descargas nas águas recetoras, deverão igualmente poder beneficiar dessa derrogação. No entanto, a fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros e um elevado grau de proteção do ambiente e da saúde humana em todo o território da União, essa derrogação deverá ser limitada a 20 anos, ou seja, o tempo necessário para a modernização progressiva das restantes estações de tratamento de águas residuais urbanas para o tratamento secundário nessas zonas onde o tratamento secundário possa ser mais difícil de aplicar.
Isto significa que o Governo Regional anda a empurrar com a barriga o inevitável, ou seja, a modernização de todas as ETARs da Madeira, com a exceção da do Porto Santo que foi construída de raiz para realizar tratamento terciário, como forma de satisfazer as necessidades de água do campo de golfe do Porto Santo.
Tic-tac, tic-tac, um ano praticamente passado e toda a gente conhece a resistência deste Governo Regional a obras que não dão votos! Temos 19 anos para efetuar a remodelação das 22 estações de tratamento das águas residuais existentes na ilha da Madeira, pelo que não se entende que a ETAR do Lazareto, inaugurada 27 de junho de 2025, mas que opera desde 1993 e construída quando já se sabia da necessidade de tratamento secundário das águas residuais, continue a apostar no tratamento primário com todas as consequências negativas que acarreta para o ambiente marinho, como a descarga de águas com matéria orgânica sob a forma coloidal, dissolvida ou suspensa, que seria retirada caso fosse aplicado o tratamento secundário.
O Governo Regional continua a usar a diretiva (UE) 2024/3019 como desculpa para não efetuar a modernização das ETARs, quando esta diz precisamente o contrário e dá como um período limite de 20 anos! Todos sabemos que a orografia da Madeira e os seus declives não se modificarão nas próximas décadas, a não ser que haja um cataclismo. Porém, assiste-se a um Governo Regional em estado de negação face à necessidade de realizar obras que não enchem os olhos à população e, consequentemente, não lhe dá vantagem sobre os adversários políticos!
O partido que suceder ao PSD, na governação da Madeira, vai receber pesadas heranças! Esta é apenas uma delas!
