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Análise crítica à atuação da Direção Regional das Pescas da Madeira

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esde a constituição do XIII Governo Regional da Madeira, aprovada em 19 de novembro de 2019, foi criada a Secretaria Regional do Mar e das Pescas. Tratou-se de uma decisão politicamente acertada, que reconhecia finalmente a centralidade estratégica do mar para a Região Autónoma da Madeira — nas pescas, na aquicultura, na investigação científica e na valorização sustentável dos recursos oceânicos, em plena sintonia com as orientações regionais, nacionais e europeias para a economia do mar.

No entanto, uma boa decisão política pode ser comprometida por más escolhas na sua execução. E foi isso que aconteceu. A nomeação do Secretário Regional à época revelou-se profundamente inadequada. A falta de conhecimento técnico na área, aliada à ausência de humildade para aprender e ouvir quem sabia, conduziu a opções erradas e à constituição de equipas que, em vários casos, pouco ou nada contribuíram para os objetivos estratégicos definidos.

O resultado foi a perda de tempo, de oportunidades e de confiança num setor que exige competência, visão e respeito por quem trabalha diariamente no mar. A economia do mar não se governa com improviso; governa-se com conhecimento, diálogo e responsabilidade

Ainda assim, em vez de se proceder à necessária correção de rumo, com novas lideranças e uma visão renovada, a opção tomada após as eleições seguintes foi a extinção da Secretaria Regional do Mar e Pescas, dando lugar à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

Assim a atual Direção Regional das Pescas da Madeira enfrenta desafios estruturais graves que comprometem a sustentabilidade e o desenvolvimento do setor. A frota pesqueira regional apresenta envelhecimento acentuado, dificultando a eficiência das operações e aumentando os riscos de segurança e manutenção. Paralelamente, existe uma falta de mão de obra qualificada, refletindo tanto a atratividade limitada da atividade pesqueira como lacunas na formação profissional e nos incentivos para novos pescadores.

No âmbito educativo, a Escola Azul da Madeira levanta questões sobre sua real utilidade e impacto. Embora seja promovida como programa de literacia do mar, os resultados observados sugerem alcance limitado e impacto reduzido, questionando a eficácia das estratégias de engajamento de jovens e da promoção de uma consciência ambiental e marítima aprofundada.

Em síntese, a atual Secretaria Regional e respetiva Direção Regional das Pescas herdou fragilidades significativas: frota envelhecida, escassez de mão de obra, impactos limitados de programas educativos, práticas de aquicultura pouco diversificadas e favorecimento indireto de grandes operadores no uso de infraestruturas públicas. A superação desses problemas exige políticas integradas de renovação da frota, capacitação profissional, incentivo à diversificação da aquicultura, maior transparência no acesso a infraestruturas e avaliação rigorosa do impacto dos programas educativos, garantindo assim sustentabilidade, equidade e desenvolvimento do setor.

A Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, através da Direção Regional das Pescas, tem hoje a responsabilidade — e a oportunidade — de afirmar uma visão integrada, moderna e sustentável para setores essenciais da nossa economia e da nossa identidade coletiva. A pesca é um pilar complementar de um mesmo território e de um mesmo futuro.

O compromisso político que se exige é claro: apostar no conhecimento técnico, valorizar a investigação, ouvir quem trabalha no terreno e garantir que as políticas públicas respondem às necessidades reais das comunidades costeiras/piscatórias. Só assim será possível promover o desenvolvimento sustentável, criar valor económico e social e assegurar que este setor estratégico possa vir a ser motor de progresso para a Região Autónoma da Madeira.

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