Comunicado sobre os Programas Especiais referentes aos Sítios da Rede Natura 2000 PTMAD0006 Moledos-Madalena do Mar, PTMAD0008 Pináculo, PTPOR0002 Pico Branco - Porto Santo e
PTMAD0009 Paul do Mar - Jardim do Mar; PTMAD0010 Ribeira Brava; PTMAD0012 Caniço de Baixo; PTMAD0013 Porto Novo; PTMAD0014 Machico e PTMAD0015 Pico do Facho
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Manifesta ainda a sua indignação pelo facto de, no regime de gestão de usos, materializado no respetivo Regulamento, poderem ter lugar atividades extremamente penalizadoras para as espécies e habitats a proteger, como abertura de estradas, caminhos e acessos, atividades de pirotecnia, queimadas, lançamento de balões com mecha acesa, competições desportivas envolvendo veículos motorizados suscetíveis de provocar ruído/poluição, caça, pastoreio, introdução de espécies exóticas e até prospeção e pesquisa de recursos geológicos. Estas atividades, em vez de serem consideradas interditas, foram classificadas como condicionadas, ficando sujeitas a autorização prévia da entidade gestora, sendo por ela discricionariamente avaliadas e decididas caso a caso.
Deplora também a intenção do governo de implementar nos Sítios um acrescido uso turístico, denunciado pelo objetivo específico dos Programas de promover o turismo de natureza e atividades recreativas e de lazer, a possibilidade de instalação de infraestruturas turísticas (atividade condicionada) e a abertura à gestão de percursos por privados.
O Núcleo Regional da Quercus da Madeira considera que as propostas de Programas Especiais apresentadas constituem uma ameaça à conservação do património natural dos Sítios em causa e informa que, se o Governo Regional não promover a sua alteração, exercerá os direitos de ação popular, de apresentação de queixa ao Provedor de Justiça e ao Ministério Público, previstos no Artigo 7º do supracitado Decreto Legislativo Regional.
Na Década das Nações Unidas para o Restauro da Natureza (2021 - 2030) e aprovada a Lei do Restauro da Natureza da União Europeia, esperava-se mais visão e ambição. Conter a pressão humana sobre os Sítios, recuperar as populações das espécies, restabelecer a funcionalidade dos ecossistemas e promover a expansão dessa biodiversidade para o território humanizado envolvente, permitindo-nos usufruir da sua presença e salvaguardá-la para o futuro.
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