SSM, ao ler as letrinhas miudinhas do ministro, prevejo mais um flop.
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O primeiro-ministro admitiu no debate quinzenal que a questão é "complexa" e que ainda estão a ver como é que o Estado vai assegurar a sua parte perante as companhias e agências. O governo anunciou o "fim", mas ainda não tem o "meio". Se as companhias não sentirem garantias de pagamento imediato, este anúncio corre o risco de ser um "voo sem motor". O Governo anda a planar nos debate à procura de solução.
A notícia que envio em anexo refere que o alargamento da suspensão da comprovação de dívidas fiscais até 31 de março é para as empresas subsidiadas. O Ministro das Finanças defende que "quem é subsidiado são as empresas" e que deve haver uma política homogénea sobre a ausência de dívidas ao fisco.
Embora falem de empresas, saída airosa, a porta fica aberta para que, no novo modelo de pagamento direto, o Estado use a "certidão de não-dívida" como filtro para autorizar o bilhete a preço reduzido ao cidadão comum.
Miguel Albuquerque já veio antecipar um problema que temos visto e falado, a própria plataforma digital. Ele propõe a criação de gabinetes de apoio presenciais (Lojas do Cidadão, Juntas de Freguesia) para muita gente com dificuldade em aceder ao "complicómetro" SSM.
É de uma ironia total quando querem simplificar o processo, mas já estão a prever que ele será tão complexo tecnicamente que as pessoas vão precisar de ir a um balcão físico pedir ajuda. Ou seja, trocamos a ida aos CTT para receber o dinheiro pela ida à Junta para conseguir emitir o bilhete.
A notícia fala em 30 mil inscritos na plataforma e 1,4 milhões de euros em reembolsos processados. É um volume financeiro enorme que o Estado terá de passar a "garantir" à cabeça às companhias aéreas.
O JM pinta um cenário de "excelente notícia", mas as declarações de Miguel Pinto Luz e do Primeiro-Ministro mostram que estão a tentar "chegar a bom porto, ou talvez melhor dizendo, ao aeroporto" sem ainda terem o mapa todo desenhado.
Nenhuma companhia aérea privada vai aceitar emitir bilhetes para receber do Estado a 90, 120 ou mais dias. Se o Estado tem fama de mau pagador ou de burocracia lenta, as companhias simplesmente não aderem ao protocolo ou cobram taxas de gestão que podem encarecer o custo final.
Mudar um sistema que envolve plataformas informáticas da TAP, ANA, CTT e as regras do Subsídio Social de Mobilidade não se faz em "semanas". Existe um histórico de promessas sobre a revisão deste subsídio que se arrasta há anos. Sem um decreto-lei publicado e testado, isto pode ser apenas "poesia eleitoral" ou tática de distração.
O modelo atual (pagar e ser reembolsado) é arcaico, mas é o que garante ao Estado que a viagem ocorreu. Para mudar isto sem que as companhias aéreas se sintam prejudicadas pela demora no pagamento estatal, seria necessário um fundo de garantia ou uma câmara de compensação bancária imediata. Nada disso é mencionado com detalhe técnico.
Já houve tentativas no passado de envolver agências, mas muitas desistiram porque não podiam ficar com o capital imobilizado à espera que o Estado lhes pagasse o que os clientes "não adiantaram".
Outra ironia é o Estado ter exigido passageiros sem dívidas ao Fisco e não tem idoneidade na economia que funciona a outro ritmo.
Sabem porque isto acontece, por pressão da Opinião Pública! Opinião Pública sempre! Força Madeira Opina.
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