Tens dificuldade em pagar a renda?

Moderação segunda-feira, maio 18, 2026 0

Conhece os teus direitos antes de entrar em pânico.
Quem não conhece a lei não deveria governar pânico!

Presidente do Governo Regional afirmou publicamente que quem não paga renda deveria ser despejado no dia seguinte. Uma frase dita com a arrogância de quem nunca teve medo de perder o teto, e com a ignorância, ou a desonestidade, de quem finge não conhecer a lei do seu próprio país.

Vamos aos factos.

Em Portugal, nenhum senhorio pode despejar ninguém de um dia para o outro. Isso chama-se Estado de Direito. E existe precisamente para proteger os mais vulneráveis do poder dos mais fortes.

A lei é clara:

O artigo 1083.º do Código Civil estabelece que a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento exige um processo formal, não é uma decisão de um senhorio irritado numa manhã de segunda-feira.
A Lei n.º 6/2006 (NRAU — Novo Regime do Arrendamento Urbano), com as alterações da Lei n.º 13/2019, garante que o inquilino tem direito a ser notificado, a responder e a defender-se antes de qualquer procedimento de despejo.
O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), criado pelo Decreto-Lei n.º 1/2013, é o mecanismo legal para processar despejos, e demora meses. Não horas.
Os artigos 65.º e 67.º da Constituição da República Portuguesa consagram o direito à habitação como um direito fundamental. Não é um favor. É um direito.

Proteções especiais — porque nem todos somos iguais perante a adversidade:

Pessoas com mais de 65 anos, pessoas com deficiência igual ou superior a 60%, e agregados com rendimentos baixos têm proteção reforçada contra o despejo, ao abrigo do artigo 1101.º do Código Civil e legislação complementar. A lei reconhece o que o governante ignorou, há pessoas que merecem proteção acrescida, não mais pressão.

Se estás com medo, age — não fujas:

Não ignores as comunicações do senhorio — responde sempre por escrito e guarda cópia de tudo.
Recorre ao SAA (Serviço de Apoio ao Arrendamento do IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) tem mediação mediação gratuita, é confidencial, para encontrar soluções antes do tribunal. Contacto: www.portaldahabitacao.pt
Pede apoio judiciário gratuito através da Segurança Social — tens direito a advogado mesmo que não tenhas dinheiro (Lei n.º 34/2004).
Contacta a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) — defendem inquilinos em litígios de arrendamento.
Fala com a Segurança Social (do continente, não a da Madeira) sobre prestações de emergência e apoios sociais à habitação.

Uma palavra final:

Quem governa tem a obrigação de conhecer a lei e de a respeitar. Declarações que induzem o povo em erro, que alimentam o medo e a submissão, são uma forma de poder que se serve da ignorância alheia. Não deixes que a tua ignorância dos teus direitos seja a arma de mais ninguém.

Conhece a lei. Usa-a. É tua.

Um advogado que defende a lei em prol das pessoas e tem vergonha do presidente Miguel Albuquerque ser jurista de formação.

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