A
gradeço desde já a participação e o debate cívico em torno do meu texto no Facebook, regresso para uns esclarecimentos. Como autor do texto, cabe-me esclarecer a perspetiva legal e técnica que motivou a publicação, respondendo diretamente aos pontos levantados.
Clarificação Legal ao Miguel Câncio Silva e Óscar Santos
O que define a necessidade de controlo urbanístico não é o material utilizado (tijolo, madeira, pladur ou módulos pré-fabricados), mas sim o fim a que a construção se destina (utilização humana) e a sua incorporação no território com caráter de permanência. Se uma estrutura está ligada às redes de água, luz ou saneamento, ou se serve de habitação, ela é, para todos os efeitos legais, uma edificação. Tem de cumprir o PDM, os índices de construção e os afastamentos sanitários. A posição da Câmara de Santa Cruz é, por isso, a única sustentável à luz da lei?
Resposta ao Luís Oliveira.
Compreendo perfeitamente a sua indignação relativamente a situações de fiscalização que possam ter corrido menos bem no seu prédio. Separando as águas, para o facto das casas pré-fabricadas virem de marcas conceituadas da Finlândia, França ou Espanha com todas as certificações comunitárias (marcação CE, isolamento térmico, segurança de materiais) é um excelente cartão de visita. Significa que o produto é de qualidade, a certificação garante que o objeto é seguro, mas não confere o direito automático de o implantar em qualquer lugar. Uma marca estrangeira não conhece o Plano Diretor Municipal (PDM) de Santa Cruz, nem sabe se o terreno onde quer colocar a casa é uma Reserva Agrícola Nacional (RAN), uma Reserva Ecológica (REN) ou uma zona de risco. Nenhuma autarquia é "insignificante" por fazer cumprir as leis do seu país, pelo contrário, ignorar o RJUE seria uma ilegalidade grave que deitaria por terra o ordenamento do território. Mas o que digo é para além destas evidências, as tais "amarrações" típicas da Madeira que nem grandes como o LIDL ultrapassam, interesses. Sinto isso.
Vender casas pré-fabricadas na Europa é legal, mas comercializá-las em Portugal sob a falsa promessa de que "não precisam de licença" é um engano que prejudica gravemente o comprador, que mais tarde ver-se-á alvo de processos de contraordenação ou ordens de demolição. Não é o caso do que foi apresentado..., simplesmente casas pré-fabricadas parecem ter um estigma, sai do serviço corrente da câmara, evita serviços de terceiros, este é o problema, porque a casa é legal à luz da legislação. Volto a dizer, estas casas protegem a paisagem, o que vem aí ao abrigo das alterações de muitos PDM não. Vão ver o que vai começar a nascer. Mas pronto, a Madeira é uma ilha a despachar madeirenses para ser residência de patos bravos, à luz da lei que criam para eles.
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