- https://dinheirovivo.dn.pt/empresas/ctt-alertam-para-complexidade-no-desalfandegamento-com-nova-tarifa-da-ue-a-1-de-julho
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A introdução de um direito aduaneiro fixo de 3 euros, por categoria, para compras fora da UE até 150 euros é profundamente regressiva, ou seja, pune quem gasta menos. Se comprares um componente eletrónico ou um livro barato que custe 5€, vais pagar 3€ de taxa fixa. Isto representa uma taxa aduaneira pornográfica de 60% sobre o valor do produto!
Quem fizer uma compra de 150€ paga exatamente os mesmos 3€ (o que representa apenas 2%). Isto penaliza brutalmente as pequenas compras de valor irrisório, inviabilizando-as.
É quase humor ver que os CTT que se borrifam para os clientes a deixar aviso, se o IVA e a nova taxa de 3€ não forem cobrados na origem (no site onde compras), o processo terá de ser feito manualmente em Portugal. Lembro que Portugal nunca teve meios para responder em tempo útil, por isso os neerlandeses ficaram com tudo e mandam as encomendas dos Países Baixos, as chinesas.
Ao valor do IVA e aos 3€ da taxa da UE, vão acrescer os custos do serviço de desalfandegamento dos CTT (as chamadas taxas de desalfandegamento postal, que costumam rondar vários euros). No final, um objeto que custou 5€ ou 10€ na Ásia ou no Reino Unido pode facilmente acabar a custar o triplo ou o quádruplo ao consumidor em Portugal devido às taxas burocráticas sobrepostas.
A União Europeia justifica frequentemente estas medidas com a digitalização e a simplificação de processos. No entanto, os próprios CTT vêm a público alertar para uma "maior complexidade no processo de desalfandegamento". Parece que nem pessoas nem encomendas de fora da UE vão ter estrada fácil no bloco.
Se os operadores logísticos antecipam caos e complexidade, o sistema vai inevitavelmente falhar, traduzindo-se em encomendas retidas semanas a fio, burocracia infernal nos portais de desalfandegamento e cidadãos frustrados a tentar perceber como pagar 3 euros de taxa. A malta que já anda acesa vai se passar.
Os CTT apelaram que os clientes desalfandegassem tudo até 29 de junho, hoje, avisando que a partir de 1 de julho a regra se aplica a todos os produtos apresentados à alfândega. Alguém que comprou um produto no início de junho, confiando nas regras em vigor na altura da compra, pode ser taxado com a nova regra de julho simplesmente porque o transporte atrasou ou porque a alfândega portuguesa demorou a processar o objeto. O consumidor paga pelo atraso do sistema. Já parece as chamadas para a TAP com valor acrescentado quando é para tratar de passagens e ficamos à espera indefinidamente. Como é que não querem que as pessoas estejam cada vez mais brutas e duras. Estão fartas destas cenas.
Sob o pretexto de proteger o comércio europeu, a UE fecha-se numa bolha que asfixia o consumidor. Muitas vezes, os produtos comprados fora da UE (peças específicas de reparação, vestuário alternativo, gadgets, livros técnicos) nem sequer têm produção ou alternativa barata dentro do espaço europeu. Não se trata de preferir o mercado externo; trata-se de não haver alternativa interna, obrigando o cidadão a pagar uma taxa de castigo pelo seu consumo.
Esta medida cria barreiras burocráticas injustas, penaliza desproporcionalmente o pequeno consumidor e transforma compras banais de baixo valor num pesadelo de taxas aduaneiras e administrativas, servindo mais para alimentar a burocracia dos Estados e as taxas de serviço dos operadores postais do que propriamente para regular o mercado.
Já tenho pena dos carteiros que vão apanhar com o fel, porque todos os palermas que fazem estas coisas estão escondidos em gabinetes.
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