Volta, Rogério. Fazem falta as tuas ações populares.

Moderação segunda-feira, julho 27, 2026 0

hamemos as coisas pelos nomes, a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Funchal é um péssimo sinal para a democracia regional. Quando um plano se torna incómodo, muda-se o plano, e é o interesse público que fica a perder.

Rogério percebeu isto antes de muitos. As suas ações populares tiveram um mérito que hoje faz ainda mais falta, lembrar que o Estado de Direito também se defende nos tribunais e que nenhum governante, por mais votos que tenha, está acima da lei, dos planos ou do território.

A câmara suspende o PDM em nome da habitação. Mas fá-lo sem prazos claros nem fundamentos concretos e, sintomaticamente, depois de, como noticiou a imprensa e denunciou o PS na câmara, um promotor ter vindo a público dizer que aguardava precisamente esta suspensão para avançar. Pergunto o que qualquer cidadão tem o direito de perguntar: ao serviço de quem? Quando o negócio privado parece mais bem informado do que os eleitos que deviam fiscalizar, não é teoria da conspiração; é um problema real de transparência.

E aqui está o mais grave. Quem tem o dever de regular, licenciar e fiscalizar o território é, demasiadas vezes, quem mais o instrumentaliza. Em Espinho, a Operação Vórtex levou a julgamento antigos autarcas por suspeitas ligadas ao urbanismo. Em Cascais, um inquérito a licenciamentos chegou a membros do atual Governo, que rejeitam qualquer ilegalidade. Não afirmo culpas, isso compete aos tribunais. Mas o padrão repete-se: quem devia ser guardião do interesse público acaba, demasiadas vezes, sob suspeita.

Esta sucessão de casos alimenta um sentimento corrosivo de impunidade. Quando os primeiros a dar o exemplo parecem contornar as regras, a confiança degrada-se. O Estado de Direito não vive apenas de leis escritas; vive da certeza de que elas se aplicam a todos, sem exceção.

A Madeira não pode normalizar isto. Exijo, como qualquer madeirense pode exigir, transparência total nas decisões urbanísticas, participação pública efetiva e absoluto respeito pelo escrutínio dos tribunais, da comunicação social e da sociedade civil. O território não pertence aos governos, nem aos promotores. Pertence a todos.

Volta, Rogério. Fazem falta as tuas ações populares. Faz falta quem tenha a coragem de enfrentar o poder quando este esquece os seus limites, quem leve aos tribunais aquilo que muitos preferem calar e quem recorde que o urbanismo não pode servir interesses privados à custa do bem comum. Porque a democracia não se defende apenas nas urnas. Defende-se todos os dias, através da cidadania, da fiscalização e das ações populares. Quando estas desaparecem, o poder deixa de ter quem lhe recorde que a lei é igual para todos.

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