Contratação, através de contrato de prestação de serviços, de elemento para integrar a composição de júri constituído para a condução de um procedimento de recrutamento de trabalhadores.
Contrato de prestação de serviços celebrado em 30/05/2023, publicado hoje (6-6-2023) no portal base, contrato disponível neste link e Edital disponível neste link, que consubstanciam que a Senhora Jéssica Rochinha de Viveiros, usando a sua qualidade de trabalhadora (Dirigente dos Recursos Humanos) do Município de Machico, foi designada para Presidente do Júri de diversos procedimentos concursais (em Santana) e contratada para o mesmo efeito, através de contrato de prestação de serviços, pelo preço contratual de 17 mil euros, rasgando dessa forma as normas que proíbem a remuneração dos membros dos júris dos procedimentos de recrutamento de trabalhadores, ver artigos sobre o júri na LGTFP (link) e nas portarias relativas à normalização da tramitação dos procedimentos concursais, bem como os princípios da imparcialidade e neutralidade.
Fica por verificar a autorização relativa à acumulação de funções junto da autarquia machiquense.
Enviado por Denúncia Anónima.
Terça-feira, 6 de Junho de 2023
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