O cartão de visita de Albuquerque diz, Presidente do Governo Regional da Madeira com acusações de corrupção ativa e passiva, prevaricação, abuso de poder, tráfico de influência, participação económica em negócio, recepção indevida de vantagem ainda atentado contra o Estado de Direito.
Miguel Albuquerque voltou a criticar o Tribunal Constitucional (TC) - link - e até defendeu novamente a sua extinção, algo que ele já tinha mencionado em outras ocasiões. Albuquerque afirmou que a legislação complexa está a dificultar a construção de habitação; do Governo Regional quer apresentar propostas legislativas próprias para agilizar o setor; teme, que o Tribunal Constitucional possa travar essas medidas, como aconteceu com outras iniciativas regionais. Por isso, reiterou que considera o TC um órgão político, com uma interpretação “muito restritiva da autonomia regional”.
Será esta a razão mesmo ou a situação em que se meteu, os negócios do seus amigos e que foi mais além e quer uma terra com leis próprias feitas pelo PSD-M? Uma terra sem lei, feita pelos mesmos que controlam a economia, o mundo do trabalho, a democracia, o jornalismo, etc?
É um conflito de longa data entre o Governo Regional da Madeira e o Tribunal Constitucional, sobretudo em torno dos limites da autonomia regional e da validação de leis regionais, talvez porque o político-administrativo ainda não vai chegar onde querem. Fazer tudo a bel prazer.
Defender a extinção de um órgão de soberania é uma afirmação muito polémica, o TC é essencial na fiscalização da constitucionalidade das leis,ou seja, é uma das garantias fundamentais do Estado de Direito democrático. Bonzinho era o Constitucional se tornar assim tipo a Assembleia Regional manietada?!
Quando é que o DCIAP e o MP vão atuar? É atentado contra o Estado de Direito reincidente.
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