As regras de contratação pública

O Estado detém e/ou financia inúmeras entidades, como por exemplo, a Caixa Geral de Depósitos, o Novo Banco, a TAP, as Casas do Povo, a Empresa de Eletricidade da Madeira, Banco de Portugal, Sociedades de Desenvolvimento. Estas entidades não estão obrigadas a cumprir com as regras de contratação pública (de trabalhadores, de dirigentes, de aquisição de bens, serviços e empreitadas). Assim, um político corrupto para se imiscuir a essas regras é tentado a utilizar estas entidades para obter seus intentos criminosos.

Em face do exposto, o MPT defende que todas as participadas pelo Estado, as que foram alvo de financiamento pelo Estado (como por exemplo os Bancos, neste caso por um período de dez anos), as entidades (públicas, privadas ou associações) cujo orçamento seja financiado pelo menos em 50% pelo Estado devem cumprir com as regras de contratação do Estado, incluindo com as propostas anteriormente pelo MPT (que são basicamente publicação de documentos administrativos, aumento das garantias de isenção e implementação de um sistema de sicofantas).

Imagine-se o caso de Alexandra Reis com as regras de contratação pelo Estado mais as propostas pelo MPT. Se calhar Alexandra Reis nunca teria sido nomeada administradora da TAP, pois o processo todo seria público, escrutinado publicamente e seriam dadas garantias de isenção. Provavelmente, teria sido nomeado um administrador com mais currículo e mais competente. O seu currículo e a sua entrevista seriam comparados com o dos outros candidatos, e os métodos de avaliação seriam conhecidos por todos, pelo que seriam mais justos.

O caso da Caixa Geral de Depósitos é especialmente grave. Imagine-se que um diretor faz o favor de financiar a 100% os investimentos a vários políticos, sem qualquer outra garantia sem ser o próprio investimento. Facilmente a perda potencial seriam de vários milhões de euros para a Caixa Geral de Depósitos, e consequentemente para o Estado, logo contribuinte. Mas esse diretor no estado atual das coisas seria beneficiado: 

1. receberia uma comissão pelos empréstimos;
2. ganharia influência política para se manter e até eventualmente subir na carreira, sem falar de benesses estatais que quisesse dar aos seus. Outros diretores e administradores seriam tentados a fazer o mesmo. Num instante, estamos a falar de valores da ordem das dezenas de milhões de euros.

Com as regras de contratação pública existentes e com as propostas pelo MPT (incluindo a do limite de renovações de comissão de serviço) tal seria mais difícil, pois o administrador seria independente do Estado. Alguns poderão dizer, os procedimentos do Estado são lentos… mas assim o são para garantir que é tomada uma boa decisão, o que em termos de dinheiro é muito importante. Muitos depositam o seu dinheiro na CGD por esta ser o Banco do Estado, e como lá têm os seus rendimentos, também lá pedem seus empréstimos.

Quantos de nós passamos uma vida de labuta diária, investimos em nossa formação e nunca nos é dada uma hipótese de valorização profissional pois muitos cargos estão fora esfera pública pelo que podem fazer como quiserem (incluindo nomear amigos e notórios incompetentes), ou estão na esfera pública, nunca se sabe da oportunidade e parece que estão reservados a militantes de partidos e seus associados. 

Enviado por Denúncia Anónima
Sábado, 9 de Setembro de 2023
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