N ão somos contra a existência da empresa para gestão do setor da banana (GesBa). Contudo, estamos conscientes de que, com este modelo de gestão, os produtores vão continuar a perder rendimento e, no dia em que acabar o subsídio da União Europeia (UE), será xeque-mate. Por isso, neste texto, propomos uma série de alterações ao seu modus operandi.
Essas alterações são decididas a 2 níveis: político e de gestão.
As decisões políticas (quadro 1) podem ser tomadas “de imediato”, é só a Senhora Secretária querer; a sua efetivação necessitará, nalguns casos, de prazo mais prolongado.
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| Quadro 1 |
É evidente que a portaria nº 204/2016 (link) e o aviso 220/2016 (link) foram publicados com o objetivo de blindar o monopsónio (monopólio de compra) da GesBa. A portaria nº 204/2016 - anexo I, impõe, em caso de “organização de produtores”, o valor mínimo de comercialização de 5 milhões euros (M€) e, no anexo II, de 2,5 M€, se “agrupamento de produtores”! O Quadro 2 mostra bem a monstruosidade do valor exigido à banana por comparação com outras produções: 5 M€ para a banana, 350 mil €, por exemplo, para o vinho!
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| Quadro 2 |
Esta portaria, provavelmente, é anticonstitucional (não respeita o princípio do tratamento equivalente para situações semelhantes) e, certamente, não respeita os princípios da verdadeira social democracia (ler este link).
O aviso 220/2016 define um conjunto de exigências que fazem com que a GesBa seja a única entidade reconhecida para os produtores acederem ao subsídio da UE. O Tribunal de Contas no seu relatório nº 13/2016, pág. 11, diz: “a GESBA foi declarada pela então Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais (SRARN) como única entidade competente para efeitos de acesso a estas ajudas12”. (link de apoio do Tribunal de Contas)
É necessário alterar estas exigências, introduzir razoabilidade, permitir que, se alguém estiver interessado no negócio da manipulação e expedição da banana, o possa fazer. Se a GesBa entrar em incumprimento, não teremos alternativa para vender a nossa produção. Temos de ter uma alternativa que não envolva interesses político-partidários.
Os números 2 (reduzir custos de funcionamento) e 3 do quadro 1, estão interligados. O nº 3 foi uma “prenda” do anterior secretário que transferiu uma enormidade de encargos da secretaria para a GesBa, um expediente para financiar o governo à custa dos produtores. O mais emblemático é o centro de bananicultura do Lugar de Baixo. Acresce umas largas dezenas de empregos desnecessários, os monocarris, etc. Não advogamos que os empregados em excesso sejam despedidos; pedimos que sejam transferidos para a folha salarial da secretaria pois, só estão na GesBa, por interesse político/partidário. Há muito que a GesBa, entenda-se os produtores, é utilizada para financiar o governo (link do Joram). Basta!
O nº 4, representação dos produtores na administração, é uma imperiosidade. Só é possível compreender que 2900 produtores paguem tudo e só alguns questionem, quando estamos perante níveis de iliteracia/medo devastadores. É nossa convicção de que a gestão da GesBa deveria contar com a presença de 2 representantes eleitos pelos produtores, com poderes para aconselhar, fiscalizar (acesso aos movimentos bancários) e convocar assembleia geral de produtores.
Nº 5: respeitar as recomendações do Tribunal de Contas! Quem gere a GesBa gosta muito de cumprimentar com chapéu alheio. Insistem em dizer que pagam ao produtor o subsídio da UE! Claro que, somando este ao montante que resulta da venda, cria-se a aparência de que pagam um valor elevado. São inúmeras as resoluções publicadas pelo governo a corrigir a diferença entre o subsídio pago antecipadamente e o que deveria ter sido pago. Deixo 2 exemplos:
- https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202016/ISerie-224-2016-12-21sup.pdf;
- https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202017/ISerie-201-2017-11-24sup.pdf, além das mencionados no relatório 13/2016 do Tribunal de Contas (link acima) e que, por isso, na pág. 22, recomenda: “… constituem fragilidades do sistema instituído:
A junção, nos pagamentos aos produtores, dos apoios comunitários com a remuneração efetiva da banana suportada pela empresa, que por uma questão de transparência e rigor (42), deveriam ser pagos separadamente” (negrito nosso). Vamos ter em 2024 mais uma correção? Vão retirar dinheiro aos produtores sem os informar, como já fizeram no passado?
Os custos de funcionamento, de modo mais detalhado, e os milhões de euros que são devidos aos produtores, ficam para um próximo texto.
Feliz 2024!
Enviado por Denúncia Anónima
Quarta-feira, 3 de janeiro de 2024
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