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A Madeira, com a solidariedade do país, fez Portugal perder um caso no Tribunal de Justiça Europeu no caso da Zona Franca da Madeira. Reparem que a Madeira fora da ilha perde tudo e isso deve preocupar os madeirenses, é uma prova de que não há separação de poderes e que para haver justiça tempos que sair da Região. Que o diga Gil Canha e companheiros.
Esta decisão acaba com todas as possibilidades de recurso da Região e, assim, o Tribunal Geral dá razão à Comissão Europeia sobre a acusação e decisão de que Portugal aplicou, de forma ilegal, menos IRC nas empresas na Zona Franca pela criação de postos de trabalho... se é que criaram, digo eu. Foram 7 anos de menos cobrança, quem seriam os beneficiários por trás dos nomes internacionais, quais bandas tugas com nome estrangeiro. É portanto obrigatório cobrar, mais dinheiro disponível para o Governo, que o derrame de alguma forma na população e não em mais obras, senão entra de um lado e sai por outro.
Num momento que se debate o Programa de Governo é caso para dizer o que é verdade nesta terra:
(...) uma vez que nenhum dos fundamentos invocados pela República Portuguesa para fundamentar o seu recurso foram acolhidos, há que negar provimento a este último na íntegra.
Enviado por Denúncia Anónima
Quinta-feira, 4 de julho de 2024
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