T al como em Vila Nova de Famalicão, o Funchal também pretende instalar câmaras de vídeo-vigilância no centro da cidade, sempre com o argumento de dar maior "segurança" aos cidadãos e aos munícipes.
Cristina Pedra, para "tranquilizar" toda a gente, com a (insustentável) leveza que se lhe reconhece, afirma que quem terá acesso ao sistema será apenas a PSP. Como se tal medida fosse um "atestado de tranquilidade" para que o assunto fique resolvido, sem mais.
Não fica. Há questões a levantar e a discutir.
1. A PSP é uma entidade colectiva, não é possível imputar de forma unitária a mesma credibilidade e seriedade, quando os seus membros não a têm em igual medida.
1.1. Basta ver os agentes com processos disciplinares, aqueles que estão coniventes com a criminalidade, aqueles que têm mais património do que aquele que resultaria do seu modesto ordenado, aqueles que passam informações confidenciais.
1.2. A acrescer a uma total incompetência ao nível do processo de admissão de agentes e dos testes aos quais são sujeitos; a inexistência de formação em relações humanas; o desconhecimento generalizado de TODOS os Direitos Fundamentais dos Cidadãos (já fizeram testes sobre isto?), etc.
1.3. Acontece na PSP, acontece em todas as instituições que estão dominadas pelos Políticos (e, acima destes, pelos oligarcas). Não querem saber e tratam-nos como "Carne para canhão", fomentando problemas para justificar as suas existências, à conta do dinheiro dos contribuintes.
2. Assim, os agentes da PSP que terão esta missão de vigilância do conforto dos seus sofás deveriam ser altamente escrutinados no que toca à respectiva idoneidade pessoal e profissional; à submissão periódica a testes psicoténicos feitos por pessoas independentes à Instituição e reconhecidos por toda a sociedade civil (excluindo a Universidade da Madeira, futuro antro de arguidos e outras instituições privadas financiadas publicamente).
3. O direito à reserva da vida privada é valor que tem de fazer com que todas as medidas de segurança sejam uma excepção e não uma regra generalizada, como tem sido neste "Estado Policial" que, paulatina e insidiosamente, tem vindo a ser criado.
3.1. Já basta o controlo dos nossos movimentos via extractos bancários, pontos de levantamento multibanco, cartões de consumo que (iludindo os consumidores como quem acena cenouras a coelhos) mais não visam senão aumentar o preço dos produtos, controlo do nosso tráfego na internet (com centenas de empresas multinacionais a monitorizar, sob a capa de "interesse legítimo", aquilo que vemos e fazemos - e sem que ninguém ponha ordem nisso), enfim, entre outras situações de duvidosa legitimidade em termos de acesso aos nossos próprios dados.
4. E quanto aos crimes? Em vez de colocarem os agentes a resolver infindáveis processos nos gabinetes (vejam o rácio), coloquem-nos nas ruas (do centro e da periferia) onde têm, de há muito, registo de focos de criminalidade. A dissuasão presencial tem mais efeito do que uma câmara que poderá ser "desactivada".
4.1. Não se deixa de registar que esta medida é sinal de aumento de criminalidade, sem que se tente combater as causas: desemprego, exclusão social, condições miseráveis de vida. Dá trabalho: mais vale punir do que prevenir.
5. Podiam até equacionar o uso dessas câmaras para as horas mais escusas (por exemplo, a partir da hora em que vigora a lei do silêncio)... agora 24 horas sobre 24 horas é um exagero a roçar, pura e simplesmente, o abuso.
6. Ficou por saber se a Comissão de Protecção de Dados já se pronunciou (ou se o Município do Funchal pediu alguma pronúncia desta entidade); tal como ainda está por pronunciar-se a respeito do "roubo" dos dados pessoais dos utentes do SESARAM e da assumpção de responsabilidades.
7. Lamenta-se que os partidos da oposição não se tenham pronunciado sobre este assunto, o que abre a porta a várias leituras de escrutínio: será incompetência? Conivência? "Oposição controlada" pelos oligarcas?...
8. Ficou ainda por saber também quais os locais onde as mesmas (mais de 50) serão instaladas em concreto. Pois parece um serviço aos hotéis da cidade e aos empresários dos alojamentos locais...
A propósito, deixo uma sugestão para a instalação de uma delas: já que as câmaras visam dissuadir a criminalidade organizada, então que coloquem uma dessas (com som) na sala de reunião do "Clube dos Arguidos da Quinta Vigia". Muitos potenciais crimes seriam, "ab initio", prevenidos...
P.S. - Lamento o "condicionamento administrativo" à presença de munícipes nas reuniões da assembleia municipal. Têm medo dos eleitores? De ouvirem verdades? Se assim é, como podem falar em transparência na governação?
Se Cristo viesse à Terra para voltar a salvar-nos, pura e simplesmente perceberia... que, com esta gentalha, não há salvação que nos valha.
Enviado por Denúncia Anónima
Quinta-feira, 14 de Novembro de 2024
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