... não por mais uma narrativa do Orçamento de Miguel Albuquerque.
O projeto não cumpre todos os requisitos legais, incluindo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Em Portugal, qualquer projeto de grande dimensão, como um campo de golfe, está sujeito a um EIA obrigatório. O terreno não estava destinado para este tipo de uso nos Planos Diretores Municipais (PDM) ou nos Planos de Ordenamento do Território. O uso do solo não é compatível, e como tal a construção pode ser contestada. Sr presidente da Ponta do Pargo ponha-se a pau, que a coisa vai ficar má para o seu lado.
O projeto viola as leis de proteção ambiental, como a proteção de zonas classificadas (Rede Natura 2000, áreas protegidas, ou reservas naturais)? A ver vamos…. Está em curso uma queixa ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ambos em Portugal continental. Foram incluídas evidências de que o projeto é prejudicial e viola os regulamentos. O projeto é contrário à lei, de acordo com advogados especializados em direito ambiental consultados no continente.
É muito fácil provar os impactos negativos, os danos ambientais, económicos e sociais. Estudos científicos e relatórios técnicos foram já enviados para a equipe de advogados. No âmbito de grandes projetos, é possível solicitar audiências públicas para discutir o impacto do projeto. Estas reuniões não ocorreram e são uma oportunidade para expressar preocupações diretamente às autoridades. Caso se confirmem as irregularidades administrativas, será apresentado uma reclamação ao Provedor de Justiça e entrará em acção a impugnação do licenciamento e o pedido de uma medida cautelar para suspender temporariamente a construção até que se resolvam as questões legais.
O projecto viola as leis europeias como as relacionadas à proteção de habitats naturais e ao uso sustentável de recursos hídricos, como tal, já seguiu também uma queixa à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu. Todas as comunicações sobre a construção do campo de golfe estão a ser devidamente documentadas e estão neste momento a ocorrer no continente, consultas a especialistas em ecologia, hidrologia e ordenamento do território. Este projeto representa um perigo para o meio ambiente e o bem-estar da comunidade local.
Enviado por Denúncia Anónima
Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2025
Todos os elementos enviados pelo autor.
Adere ao nosso grupo do Facebook: Ocorrências CM
Segue o site do Correio da Madeira
0 Comentários
Agradecemos a sua participação. Volte sempre.