Governo anunciou aumento de receitas e as perdas?
N uma notícia assinada por Ricardo Duarte Freitas, como que regressado aos bons tempos que o notabilizaram como jornalista, acabo de ler, com atraso, a notícia do 70 milhões em dívida na Segurança Social. Vem de longa data, o assunto não tem solução e percebe-se que protegem alguém.
As dívidas à Segurança Social na Região Autónoma da Madeira ultrapassaram os 70 milhões de euros, envolvendo mais de 1.200 contribuintes. Mas há um dado que salta à vista: 93% destes calotes pertencem a empresas. São as chamadas “pessoas coletivas” que acumulam dívidas ao longo dos anos, deixando para trás milhões em falta, enquanto os pequenos contribuintes, trabalhadores independentes ou famílias, são imediatamente alvo de execuções, penhoras e juros implacáveis.
Estas empresas não precisam de documentos para concursos?
Segundo o próprio relatório do Tribunal de Contas, a situação não é apenas grave: é estrutural e demonstra falta de fiscalização. Empresas conseguem arrastar processos durante anos, somando dívidas astronómicas, como no caso dos 52,3 milhões já registados em 2022. Apesar disso, o tecido empresarial continua a beneficiar de apoios públicos e contratos, sem que haja consequências proporcionais ao incumprimento.
A Segurança Social e o Tribunal de Contas têm uma relação de desventuras há mais de 10 anos, e nada melhora.
Os contribuintes comuns não têm a mesma margem. O atraso de uma única contribuição resulta em bloqueio imediato de contas ou penhora de bens. Ou seja, para o pequeno empresário ou trabalhador independente, a lei aplica-se com todo o peso; para os grandes devedores, a dívida transforma-se em mera “gestão de tesouraria”, adiada até não poder mais.
O caso revela também uma dimensão política inegável. O Tribunal de Contas Regional recusou homologar as contas da Segurança Social da Madeira, apontando falhas graves no controlo interno, na cobrança e até na contabilização de juros de mora. Esta conivência institucional cria um ambiente propício para o enriquecimento de alguns à custa da Segurança Social, em setores-chave como a construção civil, hotelaria e transportes, que dependem em grande medida de apoios públicos e têm forte ligação ao poder político regional.
É inevitável perguntar: como é que estas dívidas chegam a tal dimensão sem ação eficaz do Estado? O empresário comum nunca teria hipótese de acumular uma dívida de milhares, quanto mais de milhões. Mas para as empresas certas, ligadas ao círculo político dominante, o perdão implícito e a demora no processo são, aparentemente, parte das regras do jogo.
Enquanto se permite que 70 milhões desapareçam da Segurança Social, faltam recursos para reforçar apoios sociais, para melhorar serviços públicos ou até para garantir sustentabilidade do sistema no futuro. Mais do que números, estamos perante uma questão de justiça social: uma lei aplicada de forma desigual, que protege alguns e sacrifica a maioria.
Do que consigo apanhar, pode haver mais para trás, do histórico da dívida acumulada, já em 2015 eram 60 milhões em atraso. Mesmo sendo um montante elevado, as autoridades regionais afirmavam que a maioria das empresas (cerca de 94 %) cumpria em dia e que os incumpridores representavam um grupo restrito e recorrente
O Tribunal de Contas identificou que, entre 2013 e 2015, a Segurança Social regional deixou prescrever quase 4 milhões de euros em dívidas. Dois casos de destaque foram atribuídos a uma empresa do grupo Camachos (mais de 2,8 milhões entre elas). Foi atribuído a falhas processuais, notificações incompletas ou não repetidas, que permitiram a prescrição dos valores. Coincidências!
Posteriormente, em 2015, o montante total de dívida reclamada situava-se em 266 milhões, dos quais cerca de 232 milhões estavam em execução fiscal; apenas 1% foi recuperado. Muito dinheiro, não pagar também enriquece... Prescrições recordes desembocaram em 52 milhões perdidos (até final de 2018)!
Em 2022–2023, a dívida estabiliza nos 300 milhões. Então era esta a estabilidade! Os mesmos no governo para não desestabilizar as dívidas.
Em maio de 2024, a presidente da Segurança Social da Madeira referiu que a dívida se mantinha num patamar elevado, referiu-se de novo a 300 milhões de euros, disse que estava “estável”. Lá está a estabilidade. Paralelamente, houve um aumento significativo na receita (de 407 M€ para 465 M€ entre 2022 e 2023) e um esforço acrescido na cobrança: execuções fiscais passaram de 13,4 M€ (2022) para 19 M€ (2023), e os planos de pagamento ativados saltaram de 800 para mais de 2.300 num ano. Um esforço... vá lá.
Um relatório do Tribunal de Contas em setembro de 2023 criticou a lentidão da fiscalização dos apoios concedidos pela Segurança Social durante a pandemia, por exemplo, lay-off simplificado, alertando para o risco de “incobrabilidade”, quase metade dos beneficiários (2.300) só tiveram fiscalização em apenas 2% dos casos e demorava em média 625 dias para concluir um processo
O problema das dívidas à Segurança Social na Madeira não é recente: arrasta-se há pelo menos uma década, com prescrições milionárias, fiscalização lenta e recuperação insuficiente. As falhas processuais (ex.: notificações incompletas), a falta de foco sistemático nas execuções fiscais e a conivência tácita com grandes devedores, aliados a um sistema que oferecia regalias à empresas “importantes”, criaram um ambiente onde a dívida cresceu e se perpetuou.
Só nos últimos anos, com pressão externa (como relatórios do Tribunal de Contas) e maior empenho interno, é que houve um reforço nas notificações e planos de pagamento. Mas o montante acumulado, na casa dos 300 milhões, exige ainda políticas mais firmes, transparência e responsabilização eficaz para reverter décadas de tolerância institucional.
Isto é que é perder dinheiro, eu gostaria de saber a situação de muitos, o que lhes vai acontecer com os descontos que voaram?
A senhora da Segurança Social saiu promovida disto! As dívidas promoveram?
