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Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, em plenário, um projeto de lei à Assembleia da República para anular as alterações do Governo central ao Subsídio Social de Mobilidade, uma reação necessária a medidas que complicam e penalizam residentes. Esta é uma iniciativa política firme, nascida da raiva curta e da urgência objetiva de quem vê direito virar burocracia.
O cerne do problema é legal: o Decreto-Lei n.º 37-A/2025 redefiniu o regime, impondo tetos de custo elegível, novos limites ao reembolso e exigências documentais que transformaram um apoio social em barreira administrativa. O resultado prático é claro: menos acesso, mais custos e viagens que deixam de ser uma escolha para se tornar num luxo.
A reação regional não foi teatral, foi técnica e política, votos de protesto foram aprovados na Assembleia da Madeira e um conjunto de propostas de alteração foi apresentado com o objetivo de restituir justiça e simplificar o processo. Mas a solução depende de Lisboa; e em Lisboa a resposta tem sido feita de manobras: pedidos de urgência recusados, vetos e maiorias móveis que transformam a vida dos cidadãos em tabuleiro de xadrez partidário.
Dizer que isto é “gestão” é insultar a inteligência. Há responsáveis, partidos e figuras que se apresentam como campeões da Região e depois aceitam, por conveniência, um modelo que empobrece madeirenses. A hipocrisia é política: exige nomes e consequências. Não basta reclamar em plenários: é preciso devolver os direitos sonegados, eliminar tetos absurdos (o limite elegível de 600€ é um exemplo da desconexão) e garantir acesso automático sem exigências punitivas.
E não se esqueça, há partidos que se apresentam como defensores da Região enquanto, na prática, trocam coerência por conveniência. O eleitor que confia em frentes que depois viabilizam políticas prejudiciais merece explicações. Hipocrisia tem rosto — e esse rosto precisa de ser exposto sem eufemismos, sem meias palavras e sem complacência.
Este texto é um aviso, se a centralidade governativa continuar a tratar a Madeira como detalhe administrativo, a resposta popular não se ficará pelas petições. Haverá rua, haver-se-á mobilização e haverá memória no voto. Exigimos decisão política que responda aos madeirenses, e não às conveniências de gabinete. A justiça territorial não se negocia; impõe-se com voz, presença e coragem.
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