E
👉 o dinheiro destinado aos vereadores é dos vereadores.
👉 são os vereadores que decidem se recorrem aos serviços administrativos da Câmara de forma gratuita ou se optam por contratar uma administrativa própria.
👉 são os vereadores que decidem se esse montante é utilizado para suportar despesas inerentes ao exercício do mandato ou para contratar apoio técnico.
O que não é legal, não é legítimo e não é aceitável é outra pessoa decidir por eles. Não é Miguel Castro que escolhe assistentes a seu bel-prazer. Não é Miguel Castro que dispõe do dinheiro dos vereadores como se fosse seu. Não é Miguel Castro que transforma verbas dos vereadores em tachos administrativos. O dinheiro não lhe pertence. O dinheiro tem titularidade clara. E o procedimento não levanta qualquer dúvida legal. Ao retirar esse dinheiro aos vereadores e direcioná-lo para outros fins, o que aconteceu foi simples: os vereadores ficaram sem o que lhes é devido e estão a trabalhar de graça.
E é aqui que a conversa da “rebeldia” cai por terra. Não estamos perante rebeldia. Estamos perante uma violação clara de direitos políticos e financeiros de eleitos municipais. Portanto, o cerne da questão é este — e não outro qualquer:
👉 os vereadores do CHEGA foram privados do seu dinheiro.
👉 estão a exercer funções sem receber.
👉 isso é inaceitável num Estado de Direito.
Tudo o resto é ruído para fugir ao essencial.
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