Quando o Estado exige, mas não cumpre!

Moderação domingo, março 29, 2026 0

Trabalhadores da saúde esquecidos na Madeira

á algo profundamente errado quando o próprio Governo Regional o falha no cumprimento das regras que impõe aos seus trabalhadores. No Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM), os profissionais foram obrigados a cumprir, como sempre, todas as etapas do processo de avaliação de desempenho, incluindo a entrega das autoavaliações dentro dos prazos definidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP).

Mas, apesar desse cumprimento rigoroso, continua por realizar a homologação das avaliações relativas ao biénio 2023/2024 e ao ano de 2025.

Ao mesmo tempo, é anunciada a implementação de novos mecanismos de controlo de assiduidade, nomeadamente através de sistemas biométricos, prevista para meados de 2026, reforçando a exigência de cumprimento rigoroso por parte dos trabalhadores.

Exige-se tudo.

Exige-se rigor, pontualidade, cumprimento absoluto de regras, controlo apertado do tempo de trabalho.

Mas, do outro lado, o Governo Regional não cumpre.

Este atraso não é apenas uma questão burocrática. Tem consequências reais na vida das pessoas. Impede progressões na carreira, bloqueia o pagamento de retroativos e agrava dificuldades económicas num contexto em que o custo de vida não para de aumentar.

E o mais difícil de aceitar é a desigualdade.

Outros organismos sob a mesma tutela, como a Proteção Civil, a Direção Regional da Saúde e o Instituto de Administração da Saúde, já concluíram os seus processos, já homologaram avaliações e já pagaram o que era devido aos seus trabalhadores.

Porquê esta diferença de tratamento?

Porquê esta demora apenas no SESARAM?

Não se trata de um caso isolado. São vários os trabalhadores afetados, e a situação arrasta-se há tempo demais, sem explicações claras nem soluções à vista. Isto gera frustração, desmotivação e um sentimento crescente de injustiça.

Quem trabalha na saúde não pode ser tratado desta forma.

São profissionais que asseguram um serviço essencial à população, muitas vezes em condições exigentes. Pedir-lhes rigor e compromisso, anunciar mecanismos de controlo mais apertados sobre o seu trabalho, mas não garantir o reconhecimento e os direitos que lhes são devidos, é não só injusto, é desrespeitoso.

Este não é apenas um problema administrativo. É uma questão de justiça, de igualdade e de confiança nas instituições públicas.

Porque quando o Governo Regional exige tudo, também tem o dever de cumprir tudo.

E neste caso, claramente, não está a cumprir.

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