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financiamento dos partidos passa a ser segredo depois de não haver visto prévio do Tribunal de Contas até 10 milhões. Num outro país, que não fosse de babacas isto já estava a aquecer. Isto está-se a passar nos mandatos do PSD. A transparência no uso de dinheiros públicos e a fiscalização das contas partidárias é um tema que toca num dos pilares mais sensíveis de qualquer democracia
O que é o Visto Prévio do Tribunal de Contas?
O Tribunal de Contas (TdC) funciona como o "vigia" do dinheiro dos contribuintes. O visto prévio é uma análise feita antes de o dinheiro ser gasto ou de o contrato ser assinado. Se o Tribunal detetar irregularidades, o gasto é travado.
Sem visto prévio, a fiscalização passa a ser apenas sucessiva (feita depois de o dinheiro já ter saído dos cofres). Se houver crime ou má gestão, o dano já está feito e a recuperação do valor é muito mais difícil.
A barreira dos 10 Milhões
Elevar o limite para 10 milhões de euros para isenção de visto prévio é uma medida que gera controvérsia por várias razões. Em Portugal, 10 milhões de euros é uma quantia considerável. Permitir que contratos ou financiamentos deste valor avancem sem uma verificação independente imediata aumenta o risco de clientelismo e favorecimentos. Se, por exemplo, temos as acusações que temos sobre governantes e empresários na Madeira, isto pressupõe que tudo passa a ser "legalizado" pelo sigilo. Mais "anónimos" a enriquecer?
O argumento governamental (frequentemente usado tanto pelo PSD como por outros partidos em governação) é a "agilidade administrativa" e a necessidade de não bloquear o investimento público com burocracia. No entanto, o contraponto é que a burocracia do TdC serve como uma garantia de segurança.
O financiamento partidário e o "Segredo"
O financiamento dos partidos em Portugal já passou por várias reformas. Quando se retira o controlo apertado sobre como esse dinheiro é gerido ou de onde provém (especialmente em grandes montantes), cria-se uma "zona cinzenta".
Se os mecanismos de fiscalização são enfraquecidos durante mandatos específicos, a oposição e a sociedade civil tendem a ver isso como uma tentativa de blindar as contas partidárias ou de facilitar parcerias público-privadas menos escrutinadas. Negociatas com dinheiro público.
A reação social
A falta de reação da população é um tema comum na sociologia da política portuguesa. Parece que políticos e governantes já contam com isso para a golpada, até porque depois de serem descobertos, ainda são legitimados em eleições.
Muitas vezes, estas alterações legislativas são feitas através de normas complexas em Orçamentos de Estado ou decretos-lei que não chegam de forma clara ao cidadão comum, fomenta-se o sigilo, o anonimato, a literacia financeira/política. Depois, sites como o Madeira Opina, onde as pessoas se podem expressar livremente passam a ser caluniadores e difamadores, na mesma onda das notícias que com o tempo desaparecem.
A sucessão de casos mediáticos pode levar a uma certa "fadiga ética", onde a população deixa de reagir por achar que "são todos iguais". É a normalização do escândalo, da corrupção, do compadrio, ainda por cima com a bênção da Igreja que os deixa desfilar como cidadãos exemplares usando abusivamente a Igreja.
A democracia não se esgota no voto, depende da manutenção de contra-poderes fortes. Quando o Tribunal de Contas perde dentes (neste caso, o visto prévio para valores elevados), a responsabilidade de vigilância recai inteiramente sobre a comunicação social e os cidadãos. Num sistema saudável, a agilidade do Estado nunca deveria ser conquistada à custa da opacidade financeira. Mas como se quando a comunicação social é comprada pelo regime e os jornalistas se calam. O que vai acontecer com funcionários públicos, não é exatamente o mesmo? Depois a opinião pública não presta?
Porque o IRS dos contribuintes deve ser até ao mais ínfimo cêntimo? Não podemos pôr isso folgado até os 10 milhões? É caso para dizer que se Albuquerque passou de devedor a um dois mais ricos políticos num mandato, se esta proposta andar depressa, o PSD-M já não precisa de vender o seu património, porque todos sabemos que são os oligarcas que governam a Madeira através dos paus-mandados eleitos.
Parece que a lógica da "agilidade" é uma via de sentido único, para o contribuinte comum, o sistema tem olhos de lince e uma memória de elefante, capaz de perseguir um cêntimo esquecido no anexo J até aos confins do universo fiscal, mas quando a escala sobe para os 10 milhões, o Estado subitamente decide que precisa de usar óculos de descanso. Se o rigor aplicado à fatura do café fosse o mesmo desta nova bitola de fiscalização, o IRS seria preenchido por estimativa e "a olho". Com este nível de folga, e olhando para a velocidade com que certas fortunas locais florescem entre mandatos, o PSD-M arrisca-se a descobrir que vender sedes é coisa do passado, afinal, com o fim do visto prévio para grandes quantias, a política deixa de ser um serviço público para se tornar numa modalidade de alta gestão de fluxos onde, por coincidência, o "segredo" é mesmo a alma do negócio.
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