V ou tentar ser justo. Hoje fiz um desvio numa rota laboral e fui ver o estado do Fanal e vim revoltado, ao ponto de pensar coisas ruins, mas vou me acalmar e tentar ser racional. Está completamente exposto e sem vigilância aos "instagramers". Noutro país de cultura e zelo pelo seu património histórico (que pode ser o Fanal), os próprios cidadão já tinham dado umas lambadas nalgum. Para começar aquilo que se passa no Fanal não é racional! A degradação do Fanal é uma questão levantada por vários partidos políticos e grupos ambientalistas na Madeira, e tenho lido as publicações duras contra Eduardo Jesus, agora ainda acho pouco. Pode-se responsabilizar criminalmente um governante, como Eduardo Jesus, pela situação?
Complicado, a legislação portuguesa é um labirinto. De facto prevê a possibilidade de crimes ambientais, que incluem a destruição ou danificação de áreas protegidas. No entanto, para que um crime seja imputado a um governante, é necessário que se demonstre uma ação ou omissão intencional que tenha resultado diretamente nos danos. Ou seja, não basta que os danos ocorram durante o seu mandato; é preciso provar que o governante, de forma consciente e voluntária, autorizou, facilitou ou, por grave negligência, permitiu a destruição daquele património natural. Para mim é duplamente negligente, massifica sem estudar e, criado o problema, para não dar o braço a torcer, não faz nada. O Fanal é destruído por um ego intocável? Um ego UNESCO..
A massificação do turismo é um processo complexo que envolve várias partes. A dificuldade de responsabilizar uma única pessoa reside na necessidade de provar que as suas decisões (ou a falta delas) foram a causa direta dos danos. Os danos no Fanal podem ser causados por múltiplos fatores, como a falta de fiscalização, a ausência de um plano de gestão de afluência, o comportamento dos turistas, e a presença de gado, entre outros. Ora Eduardo Jesus implementa sem estudar e depois não resolve, nem que seja imperioso, como a inoperacionalidade do aeroporto ou o subsídio social de mobilidade.
Como secretário regional, Eduardo Jesus goza de imunidade, outro, o que significa que, para ser acusado formalmente de um crime, é preciso que a Assembleia Legislativa da Madeira autorize o seu processo judicial. A proteção constitucional (que a Madeira pouco respeita) pretende evitar perseguições políticas (dá vontade de rir), mas que, na prática, pode atrasar ou inviabilizar a atuação da justiça. O que se vê é que, o poder em gente sem categoria, a imunidade serve para instrumentalizar contra a Justiça.
Em Portugal, a denúncia de crimes pode ser feita por qualquer cidadão junto ao Ministério Público (MP). O MP, por sua vez, tem a responsabilidade de investigar os factos e decidir se há indícios suficientes para abrir um processo-crime. Para que uma acusação contra um governante seja considerada, é necessário:
- Colecionar evidências que demonstrem a degradação do Fanal e, mais importante, que liguem essa degradação diretamente a decisões ou omissões do governante. Isto poderia incluir a falta de regulamentos, a autorização de eventos prejudiciais, ou a inação deliberada perante avisos de destruição.
- Formalizar a queixa junto ao Ministério Público, detalhando os factos e apresentando as provas recolhidas.
- O MP faria a sua própria investigação. Se encontrar indícios de crime, pede o levantamento da imunidade para poder dar seguimento ao processo.
Mesmo que a situação no Fanal seja uma preocupação legítima, o caminho para uma acusação criminal de um governante é juridicamente complexo e exigente. A responsabilidade política, que é diferente da criminal, pode ser exigida de outras formas, como através de audições parlamentares ou moções de censura. Por eleições, temos visto que tudo legitimam. O debate público e o alerta da sociedade civil, como o que tem sido feito por partidos como o PAN, o Livre e o JPP, são passos importantes para pressionar por medidas de proteção e gestão mais eficazes... se é que o poder tem ouvidos.
Ainda querem mais alterações ao "político-administrativo" para blindar mais a pândega dos incompetentes?
