- “Muitas destas greves são promovidas por interesses partidários”, afirma Albuquerque (link).
V otaram num indivíduo que queria a imunidade, trabalhar para lóbis e estrangeiros. Não para a generalidade dos trabalhadores madeirenses. Porque o Governo da República é do PSD, Albuquerque desconversa. Interesses partidários? De quem?! O chamado "Pacote Laboral" ou "Trabalho XXI" do Governo da República tem gerado forte contestação por parte dos sindicatos e partidos de esquerda, porque apontam vários aspetos negativos, um retrocesso nos direitos dos trabalhadores. Isso não conta?
O Governo quer aumentar o prazo máximo dos contratos a termo certo (de 2 para 3 anos) e dos contratos a termo incerto (de 4 para 5 anos), isto normaliza a precariedade e impede a estabilidade e o desenvolvimento da carreira. Facilita o recurso à subcontratação para destruir postos de trabalho com vínculos efetivos.
Pretendem aumentar o limiar para definir trabalhadores independentes em situação de dependência económica (de 50% para 80% do volume de negócios), dificultando o reconhecimento de uma relação laboral e a proteção associada para trabalhadores de plataformas digitais.
As alterações são um "ajuste de contas" com legislação anterior (como a "Agenda do Trabalho Digno"), com a intenção de diminuir a proteção dos trabalhadores. Isto é combate ideológico e não de bom senso, olhando pelos trabalhadores
Uma das alterações mais significativas é a que permite ao trabalhador abdicar de créditos laborais fora de tribunal (com declaração escrita notarialmente), abrindo a porta a pressões patronais.
Ao proposta prevê a possibilidade de receber o subsídio de férias e de Natal em duodécimos, embora opcional, o que cria uma ilusão de aumento salarial e, para alguns, pôr em causa a própria natureza e existência destes subsídios.
Mas há mais, caso Miguel Albuquerque pense que são só coisa de sindicatos.
As propostas são um ataque aos direitos coletivos, visando limitar a ação sindical e enfraquecer a negociação coletiva. O Governo pretende alargar os setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve (como a área de cuidado a crianças e pessoas doentes ou com deficiência), o que é visto como uma restrição ao direito constitucional à greve.
O Governo pretende, ainda, alargar a possibilidade de retomar o banco de horas individual, negociado entre trabalhador e empresa, o que na prática é visto como uma imposição patronal para desregular ainda mais os horários e promover o trabalho não pago.
Já chega? Não!
As alterações pretendidas limitam os direitos das mães e dos pais, como o direito à amamentação ou a horários flexíveis/trabalho a tempo parcial para pais de filhos menores, o que dificulta a conciliação da vida pessoal e familiar.
As greves justificam-se pela necessidade de travar o retrocesso nos direitos que foram conquistados ao longo de décadas. O objetivo não é apenas manter o status quo, mas sim combater a inversão da filosofia do Direito do Trabalho, que sempre foi a de proteger a parte débil da relação (o trabalhador).
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