A recente fiscalização em mercados tradicionais da Madeira, com apreensão de ovos, mel e pão, reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre lei, tradição e desenvolvimento local. A ARAE esclareceu que apenas duas bancas foram autuadas, que nunca foi proibida a venda de pão e que as apreensões se deveram à ausência de rótulos, preços e condições de higiene. Do ponto de vista legal, a entidade limitou-se a cumprir os decretos e regulamentos em vigor. Alegadamente, não há ilegalidade na actuação.
O problema é mais profundo e estrutural. A legislação europeia e nacional prevê excepções claras para a venda directa do produtor ao consumidor final, nomeadamente no caso de ovos, mel e outros produtos primários, quando comercializados em pequenas quantidades e em contexto local. Estas excepções existem para proteger a produção artesanal e tradicional. O que falha não é a lei, mas a sua aplicação proporcional. Quando um pequeno produtor é avaliado com os mesmos critérios de uma cadeia industrial, a legalidade formal mantém-se, mas o bom senso desaparece.
A responsabilidade não recai sobre a ARAE, que apenas executa o que lhe é imposto. Alegadamente, os verdadeiros culpados são o Governo Regional PSD/CDS, mais empenhado em campos de golfe e grandes projectos turísticos do que na defesa dos melhores interesses da população. Mais grave ainda é o facto de o Governo Regional não usar plenamente as suas capacidades de autonomia administrativa, abdicando de criar regimes próprios e adaptados à realidade insular, apesar de a autonomia o permitir.
Um regime simplificado para micro produção tradicional não é um privilégio, é uma necessidade económica e social. Permite a sobrevivência de pequenos produtores, preserva tradições, mantém mercados vivos e gera um desenvolvimento económico orgânico, assente na proximidade, na autenticidade e na identidade regional. É também a base de um turismo verdadeiramente sustentável, que valoriza o território e não o descaracteriza.
Alegadamente, esta discussão não é sobre ovos ou mel, nem sobre duas bancas num mercado. É sobre visão política. Sobre escolher entre uma economia concentrada ou uma economia viva. Entre cumprir regulamentos sem pensar ou usar a autonomia para governar com inteligência. O futuro da Madeira constrói-se valorizando quem produz localmente, respeitando as tradições e aplicando a lei com proporcionalidade. Tudo o resto são esclarecimentos oficiais que não resolvem o essencial.
António Pereira Roque
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