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A ideia de banco de horas em Portugal, introduzido e moldado por várias reformas laborais ao longo dos anos, é um dos mecanismos mais controversos da legislação do trabalho. Embora seja vendido como uma ferramenta de "flexibilidade" tanto para empresas como para trabalhadores, na prática, a sua aplicação pode ter contornos profundamente penalizadores para quem trabalha. Pretendo salientar por que razão ele afeta negativamente os rendimentos e a liberdade do trabalhador.
O banco de horas é um regime que permite aumentar o período normal de trabalho diário e semanal em períodos de maior atividade da empresa, compensando esse acréscimo mais tarde (com redução de horário, dias de folga ou, em último caso, pagamento), sem que essas horas extra sejam contabilizadas e pagas como trabalho suplementar tradicional.
Atualmente, a lei prevê que o banco de horas possa ser instituído principalmente por contratação coletiva, ou seja, acordado entre sindicatos e associações patronais. Sob este regime, a jornada diária pode ser alargada (por exemplo, até mais 2 horas por dia, num limite que pode chegar às 50 ou 60 horas semanais, dependendo do modelo).
O grande impacto financeiro do banco de horas reside na desvalorização do preço do trabalho. Numa situação normal, qualquer hora trabalhada além do horário contratual é considerada hora extraordinária (trabalho suplementar) e tem de ser paga com um acréscimo substancial (por exemplo, mais 25% na primeira hora, 37,5% nas seguintes, ou valores superiores em dias de descanso).
Com o banco de horas, o cenário muda completamente, é um trabalho grátis no imediato. O trabalhador faz 9 ou 10 horas num dia, mas recebe exatamente o mesmo salário no final do mês. A compensação vem em tempo e não em dinheiro. A regra geral do banco de horas é que o acréscimo de tempo trabalhado seja compensado com folgas (time off) ou redução de horário subsequente.
Quem vive de ar? Que paga o custo de vida com tempo livre? Certamente que nenhum empresário!
Ao substituir o pagamento em dinheiro (com taxas de horas extra) por descanso, o trabalhador perde a oportunidade de aumentar o seu rendimento mensal líquido. Trabalha mais quando a empresa precisa, mas a sua conta bancária não reflete esse esforço extra.
Eu chamaria a isto uma escravatura" tempo, isto é, a disponibilidade do funcionário é total e perde o controlo de planear a sua vida no tempo e no dinheiro. A crítica de que o banco de horas transforma o trabalhador num "escravo do relógio" prende-se com a destruição da fronteira entre a vida profissional e a vida pessoal (conciliação familiar).
É quase um humor negro, o funcionário parece que se assume um empresário sem regalias como trabalhados mas não ganha, só perde. Quando o regime é gerido de forma unilateral ou com forte pressão da chefia, o trabalhador perde o controlo sobre o seu próprio tempo. Pode entrar a pensar que sai às 17h e ser informado de que, devido ao volume de trabalho, terá de ficar até às 19h porque "há saldo no banco de horas". Planear a vida familiar, ir buscar os filhos à escola ou ter atividades de lazer torna-se um jogo de sorte. E se não aceitar porque tem a sua vida, já começa a ser mal visto em benefício de quem se escravizar. Eu imagino aqui na Madeira como será, um madeirense por dois imigrantes que aceitem...
A compensação do banco de horas (as folgas) raramente é gozada quando o trabalhador quer ou precisa, mas sim quando a empresa tem menos atividade. Ou seja, o trabalhador é obrigado a dar o máximo de si em picos de stress e enviado para casa em períodos mortos, funcionando como um amortecedor humano das flutuações do mercado. Você imagina os abusos nos tempos de crise quando já há lay-off
Embora a lei exija o acordo do trabalhador para regimes individuais, a assimetria de poder no mercado laboral dita que, muitas vezes, recusar o banco de horas é visto como "falta de camisola" ou deslealdade, colocando em risco a renovação de contratos ou progressões na carreira. O trabalhador acaba por aceitar por necessidade.
O banco de horas funciona, na maioria das vezes, como uma transferência de risco do negócio para o trabalhador (o que já falei, um empresário dentro da empresa dos outros mas sem regalias). Em vez da empresa contratar mais pessoal para os picos de produção ou pagar o devido valor pelas horas extraordinárias, utiliza o tempo e o descanso do trabalhador como uma "moeda de troca" barata, desvalorizando os salários e hipotecando o tempo livre de quem trabalha.
Quantas pessoas conhecem estes conceitos simples? Quantos são comodistas e deixam passar?
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