D epois de brincar com o Alojamento Local e de quem tem o direito de ver a sua habitação a não ser abalroada pela massificação do turismo, agora Montenegro acaba com visto prévio do Tribunal de Contas. Se atendermos que indicou a "traidora banqueira" da Maria Luís Albuquerque para comissária europeia, Montenegro está-se a tornar um Liberal Passista, e se pensa que vai crescer eleitoralmente, nas próximas semanas veremos os resultados.
Neste país continua a acontecer a papel químico os abusos dos partidos tradicionais contra os eleitores que os fazem aderir aos extremismos. Os governos de partidos tradicionais pensam primeiro nas suas clientelas do que nas pessoas. O Governo representa o eleitor e trabalha para ele, não para as clientelas dos partidos, advogados, empresários, interesses, negócios, lóbis, etc.
Em pouco dias vemos como Montenegro é igual a Albuquerque, aceita-o como Presidente da Mesa do Congresso e toma uma decisão que vai gerar mais "quero, posso e mando regional"
Para um utente do SESARAM, ouvir que o procedimento de fiscalização prévia do Tribunal de Conta causa atrasos, quando em média é feito em 11 dias (link), é tão só de governantes populistas que querem dinheiro mais rápido... mas o povo continua a não contar para nada.
Portanto, agora na Madeira é tudo por ajuste direto e sem visto prévio. Começo a perder o amor à minha terra quando o povo permite eleitoralmente que isto aconteça e que, depois da corrupção explicita que existe, vermos que ainda facilitam mais. "Deixa arder". O madeirense é burro e é culpado. O PSD é uma "organização criminosa".
Percebamos o seguinte:
1 - A fiscalização prévia tem por fim verificar se os actos, contratos ou outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas estão conforme às leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria.
2 - Nos instrumentos geradores de dívida pública, a fiscalização prévia tem por fim verificar, designadamente, a observância dos limites e sublimites de endividamento e as respectivas finalidades, estabelecidas pela Assembleia da República.
3 - Constitui fundamento da recusa do visto a desconformidade dos actos, contratos e demais instrumentos referidos com as leis em vigor que implique:
a) Nulidade;
b) Encargos sem cabimento em verba orçamental própria ou violação directa de normas financeiras;
c) Ilegalidade que altere ou possa alterar o respectivo resultado financeiro.
4 - Nos casos previstos na alínea c) do número anterior, o Tribunal, em decisão fundamentada, pode conceder o visto e fazer recomendações aos serviços e organismos no sentido de suprir ou evitar no futuro tais ilegalidades.
Portanto, agora pode-se cometer ilegalidades do tipo obras clandestinas, depois de estar no ar e fechado não vem abaixo? O contribuinte tem que começar a sentir o dinheiro público seu! Porque estes DDT, Oligarcas, Governantes, Corruptos, Subsídio-Dependentes de grandes e pequenas empresas de negócios fixos, tipo renda, etc, mandam e são importantes com o seu dinheiro. Até decidem contra o eleitor-contribuinte.
Governo quer acabar com visto prévio no PRR e desbloquear obras impugnadas. “É muito difícil executar o PRR se estas normas não forem aprovadas”, diz ao Expresso o ministro Castro Almeida, que conta com o PS para fazer passar a medida (link)
Pergunta, o particular tem que cumprir tudo? E não tem "meia máquina" nem orçamento dos governos. E se depois começarem as ações em Tribunal e Portugal tem que devolver dinheiro? É que por exemplo, na Madeira, sabemos como tudo é tão sinistro, tudo na mão do Governo, com uma comissão de acompanhamento do tipo "observatório da paisagem" Ad-Hoc. Portanto, o dinheiro do PRR é gasto sem Tribunal de Contas, sem ALRAM, mas com os amigos do regime!
É muito fácil fazer poucos muito ricos e um povo muito pobre, por mais dinheiro que entre nesta terra.
Enviado por Denúncia Anónima
Quinta-feira, 5 de Setembro de 2024
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