O cerne da questão está na suspensão parcial do Plano Diretor Municipal (PDM) para a zona do Portinho e a licença de construção concedida (ou renovada) pela CMSC. Foi aprovada uma resolução (mencionada em notícias) para a suspensão parcial do PDM de Santa Cruz, acompanhada de medidas preventivas para o sítio do Portinho. A informação de que a suspensão do PDM foi concedida em 2019 e por apenas 2 anos (tendo expirado em 2021) é crucial para o argumento da DROT, é o ponto de divergência com a CMSC. A suspensão de um PDM é, por natureza, temporária, e o seu prazo de validade é rigoroso.
Se o prazo da suspensão do PDM (que permitia o licenciamento) expirou em 2021, qualquer acto de licenciamento ou renovação posterior a essa data, sem um novo instrumento de planeamento em vigor que o permitisse, poderia ser considerado ilegal por violação das normas do PDM que voltaram a vigorar.
A CMSC, por outro lado, insiste na legalidade do processo. Alega que a licença original data de 2013 (ainda sob gestão PSD) e que foi renovada em 2024 (sob gestão JPP), nos termos da lei em vigor. É evidente que quando a CMSC estranha a posição dos organismos regionais, insinuando que se trata de uma instrumentalização política, é que lhe falta argumentos na parte legal.
Em situações em que uma entidade pública (como a DROT/Ambiente) admite publicamente a possibilidade de uma ilegalidade cometida por outra (a CMSC) num processo de licenciamento, e existe um manifesto interesse público e político, é comum que o processo siga para o Ministério Público para investigação criminal ou para o Tribunal Administrativo para contencioso administrativo (impugnação da licença).
O fim do prazo da suspensão do PDM (2019/2021) como base para a ilegalidade é o ponto fulcral admitido pela DROT. Para mim, a divergência e a suspensão da obra indicam que o caso tem alta probabilidade de evoluir para uma análise e decisão judicial ou de investigação por parte das autoridades competentes (MP e/ou Tribunais).
Notas:
- Este assunto rebenta por conta de uma toupeirinha? Tiveram sorte não fazer mais mossa nas eleições.
- Vai fazer escola para a situação da Praia Formosa, todos queremos ver a mesma DROT a tratar todos por igual.
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