H oje, o DN Madeira prossegue a sua política nas página 6 e 7, bem diferente do que faz para o concelho do Funchal. Antes de abordar o assunto uma nota prévia. O Governo Regional ao longo de 50 anos teve imensas licenças aberrantes, e hoje mesmo fala-se da licença do teleférico do Curral que enfrenta problemas por ações populares. Nas obras da Madeira Nova há obras em terra de ninguém, que o diga a discussão sobre espaços entre a UMa e o Tecnopólo. Na Câmara Municipal do Funchal acabou um mandato negro ao nível dos licenciamentos, um obscurantismo conseguido pela suspensão do PDM e jeitinhos de fazer impressão, agora para fazer política contra o partido de "estimação", o Portinho vai render?
Há uma divergência entre o DROTT (Direção Regional do Ordenamento do Território e Transportes), que levanta dúvidas sobre a validade e legalidade da licença, enquanto a Câmara Municipal de Santa Cruz defende a continuidade do projeto com base em licenças anteriores e supostas prorrogações. Portanto, o busílis é burocrático, certo? O foco técnico está na validade temporal das licenças e na aplicabilidade do PDM (Plano Diretor Municipal). Segundo a DROTT, as licenças podem ter caducado, e os pedidos de renovação, se existiram, não obedeceram às condições formais exigidas (prova de início efetivo das obras, cumprimento dos prazos e enquadramento num PDM em vigor). Continuamos na burocracia. esta é a mesma do LIDL? Por outro lado, a Câmara alega que houve continuidade administrativa e jurídica, o que impediria a caducidade.
Quero ser justo na análise, mas depois que faça jurisprudência para os interesses do Governo e câmaras do PSD! Não houve obra efetiva dentro do prazo legal ou acto administrativo formal que prorrogasse a licença com base em parecer jurídico e técnico, a licença perdeu validade?! Qualquer reativação posterior, sem base legal clara, pode configurar ilegalidade administrativa?!
Voltamos ao expediente comum. A referência à suspensão parcial do PDM é fundamental. Esta prática tem sido recorrente na Madeira, tanto em Santa Cruz como, anteriormente, no Funchal e outras para viabilizar projetos que o ordenamento normal não permitiria. Na prática, a suspensão do PDM é um documento que esmorece com os poderosos, abre exceções temporárias, permite licenças fora dos parâmetros urbanísticos vigentes e tem sido usada politicamente para favorecer determinados investimentos.
Suspender o PDM para viabilizar um projeto é um mecanismo legal, mas de uso excecional e fundamentado em interesse público comprovado. Quando utilizado de forma recorrente e politicamente direcionada, torna-se uma ferramenta de manipulação do ordenamento, enfraquecendo a credibilidade da gestão territorial. E agora, quem é santo e quem é pecador? Quem tem telhados de vidro?
A DROTT, ao questionar a legalidade do processo, cumpre o seu dever técnico de supervisão do ordenamento e da legalidade urbanística. Mas, se o Portinho estivesse num concelho do PSD, o DROTT agiria com tanta pujança? O histórico regional mostra que esta supervisão nem sempre é consequente, frequentemente é ignorada ou politicamente travada quando entra em conflito com interesses económicos regionais dos DDT. Forte com os fracos, forte com a oposição. Se os investidores chamarem o Avelino para sócio como vai fazer a DROTT?
A DROTT demonstra aqui uma postura correta do ponto de vista do controlo técnico e legal. Contudo, a eficácia desta atuação depende da independência política da estrutura regional e do apoio do Governo Regional, o que historicamente tem sido limitado. A DROTT perante o histórico anda a fazer política, aqui sim pode agir...
Ao longo de 50 anos, o Governo Regional tem aprovado licenças aberrantes e mantido uma política urbanística de exceção, não vejo no projecto do Portinho falta de cuidado e integração na paisagem e a praia fica livre. Casos como o teleférico do Curral das Freiras, empreendimentos costeiros em zonas sensíveis e alterações de PDM “à medida” revelam uma tendência estrutural de politização do território, onde o ordenamento é adaptado aos projetos, e não o inverso. Vamos falar de Praia Formosa, o projecto está cá uma integração na paisagem, pisos para cima para render ...
Portanto, o padrão cria insegurança jurídica e destrói o princípio do ordenamento como instrumento técnico de equilíbrio entre desenvolvimento e proteção ambiental. É um modelo reativo e personalista, contrário à boa prática do planeamento urbano.
A suspensão do PDM funchalense durante anos criou uma zona cinzenta de decisão, onde múltiplos projetos avançaram sem base regulamentar sólida. A DROTT interveio? Agora, ironicamente, as mesmas forças políticas que beneficiaram desse regime de exceção usam o caso do Portinho como arma política contra a oposição municipal.
O caso do Portinho expõe o duplo padrão da política regional de licenciamento, o PDM é invocado como barreira ou como desculpa, conforme a conveniência do momento. A técnica urbanística é instrumentalizada pela política partidária. Sem dúvida!
Eu não resisto a esta, Miguel Albuquerque legitima-se com eleições perante a Justiça, as eleições ganhas pela JPP não legitimam a obra em Santa Cruz? Reparem que não é para pintar o calhau de verde!
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