Venho, por este meio, expor a situação do vereador L.F.S., por entender que está em causa uma atitude grave de desrespeito pela lei, pela transparência e pelos cidadãos que representa.
A Lei n.º 75/2013 é simples e direta. Diz que a Câmara Municipal é o órgão executivo do município e que todos os vereadores fazem parte desse órgão executivo. Só isto basta. A partir do momento em que alguém é vereador, é executivo. A lei não precisa de dizer mais nada. O facto de ser executivo encerra a questão.
- Não existem vereadores “meio executivos”.
- Não existe a figura do “vereador não executivo”.
- Não existe a ideia de que alguém deixa de ser executivo porque se abstém.
- Isso não está na lei. Isso é invenção.
É igualmente do conhecimento público que L.F.S. exerce funções como inspetor da ARAE, uma função de fiscalização, controlo e sanção. Aqui aplica-se uma regra básica que qualquer pessoa entende: quem governa não fiscaliza, e quem fiscaliza não governa. A lei existe precisamente para impedir que uma só pessoa concentre governação e fiscalização.
O que torna esta situação ainda mais grave é a conduta adotada perante os cidadãos. Tudo indica que, sabendo que estas funções não são compatíveis, o vereador optou conscientemente por seguir em frente, adotando a estratégia mais antiga e mais rasteira: não se fala do assunto, deixa-se passar o tempo e espera-se que ninguém repare. Parte-se do princípio de que os cidadãos não conhecem a lei, não percebem o que está em causa e, portanto, não vão questionar.
Isto é tratar os cidadãos como estúpidos. É assumir que ninguém lê, ninguém pensa e ninguém exige. É uma postura de arrogância absoluta, de quem acredita que basta manter uma fachada para que tudo passe despercebido.
Não estamos perante um lapso nem um erro inocente. Estamos perante uma opção deliberada: esconder, empurrar com a barriga e apostar na ignorância ou no cansaço das pessoas para manter o cargo. Isto não é servir os cidadãos. Isto é gozar com eles.
A incoerência torna-se total quando a mesma pessoa exige publicamente responsabilidade, rigor e transparência aos outros, enquanto recusa aplicar esses princípios a si próprio. Quem age assim não tem qualquer autoridade moral para exigir seja o que for.
Neste momento, a confiança pública está seriamente comprometida. Um vereador que avança sabendo que não pode, que trata os cidadãos com desrespeito e que aposta na sua suposta estupidez perde a legitimidade para continuar a representar quem quer que seja.
Por isso, exige-se esclarecimentos imediatos, públicos e objetivos.
Esta exposição não é partidária nem pessoal.
É indignação legítima.
É lei, ética e respeito pelos cidadãos.
